TJPA - 0829085-69.2021.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 18:31
Apensado ao processo 0851183-09.2025.8.14.0301
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19/05/2025 18:31
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 18:30
Transitado em Julgado em 07/05/2025
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de VÂNIA LUCIA FREITAS DA CÂMARA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de MÁRCIA CRISTINA FREITAS DA CÂMARA, em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de MÔNICA REGINA FREITAS DA CÂMARA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 19:10
Decorrido prazo de ALBA FREITAS DA CAMARA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 18:43
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 06/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:40
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 30/04/2025 23:59.
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09/04/2025 02:25
Publicado Sentença em 08/04/2025.
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09/04/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829085-69.2021.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ANA PAULA SILVA CAMARA, GABRIEL CAMARA RAMOS INTERESSADO: VÂNIA LUCIA FREITAS DA CÂMARA, MÁRCIA CRISTINA FREITAS DA CÂMARA,, MÔNICA REGINA FREITAS DA CÂMARA REU: ALBA FREITAS DA CAMARA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ALBA FREITAS CÂMARA, sendo nomeado como inventariante o Sr.
GABRIEL CÂMARA RAMOS.
Verifica-se que o inventariante, apesar de devidamente intimado, deixou de prestar compromisso legal, documento essencial ao regular processamento do feito. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra sem condições de prosseguimento em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o inventariante deixou de prestar compromisso legal.
A documentação faltante é imprescindível para o desenvolvimento do processo de inventário, constituindo verdadeiro pressuposto processual para o seu regular prosseguimento.
Sem os documentos necessários não há como dar seguimento ao inventário.
Sendo certo, portanto, que a não apresentação dos documentos necessários pelo inventariante configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
Custas pelo inventariante.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Belém, data de assinatura no sistema.
EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
04/04/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 10:05
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
03/04/2025 20:00
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 20:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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21/03/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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01/01/2025 10:01
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 17/12/2024 23:59.
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01/01/2025 10:01
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 13/12/2024 23:59.
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01/01/2025 10:01
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 13/12/2024 23:59.
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24/12/2024 04:30
Decorrido prazo de VÂNIA LUCIA FREITAS DA CÂMARA em 16/12/2024 23:59.
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24/12/2024 04:30
Decorrido prazo de MÁRCIA CRISTINA FREITAS DA CÂMARA, em 16/12/2024 23:59.
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24/12/2024 04:30
Decorrido prazo de MÔNICA REGINA FREITAS DA CÂMARA em 16/12/2024 23:59.
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24/12/2024 04:30
Decorrido prazo de ALBA FREITAS DA CAMARA em 16/12/2024 23:59.
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24/12/2024 04:30
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 16/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 01:07
Publicado Decisão em 09/12/2024.
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19/12/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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06/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829085-69.2021.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ANA PAULA SILVA CAMARA, GABRIEL CAMARA RAMOS INTERESSADO: VÂNIA LUCIA FREITAS DA CÂMARA, MÁRCIA CRISTINA FREITAS DA CÂMARA,, MÔNICA REGINA FREITAS DA CÂMARA REU: ALBA FREITAS DA CAMARA DECISÃO Vistos, etc.
Tendo em vista o teor da petição de ID 97681286 subscrita pelo patrono de ANA PAULA SILVA CÂMARA e GABRIEL CAMARA RAMOS, nomeio GABRIEL CAMARA RAMOS para exercer o encargo de inventariante em substituição a ANA PAULA SILVA CÂMARA.
Intime-se o inventariante nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste compromisso de inventariante, conforme dispõe o artigo 617, parágrafo único, do CPC.
Após a assinatura do termo, deverá apresentar as primeiras declarações no prazo legal, sob pena das sanções cabíveis.
Procedam-se as comunicações necessárias.
Belém, data de assinatura no sistema.
ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052118555918300000025424716 Inventário Ana Paula finalizado Petição 21052118555926700000025424720 Declaração custas Ana PAula PDF ASSINADA Instrumento de Procuração 21052118555937400000025424722 Procuração Ana Paula ASSINADA PDF Documento de Comprovação 21052118555945500000025426737 Procuração Gabriel Processo Instrumento de Procuração 21052118555952400000025426771 Declaração Gabriel pdf assinada-1 Documento de Comprovação 21052118555960200000025426773 Espelho IPTU Casa Diogo Móia 887 Documento de Comprovação 21052118560017300000025426738 Certidão Nasc Gabriel Documento de Comprovação 21052118560025900000025426739 Certidão N.
Trab.
Carlos Pai_1 Documento de Comprovação 21052118560036800000025426740 Certidão N.
Cível Carlos Pai Documento de Comprovação 21052118560043900000025426741 Certidão N Sefa Carlos Pai Documento de Comprovação 21052118560049700000025426742 Certidão N União Carlos Pai Documento de Comprovação 21052118560058900000025426743 RG Carlos Pai Documento de Comprovação 21052118560067200000025426744 Certidão Óbito Carlos Pai Documento de Comprovação 21052118560084300000025426745 Certidão N.
União Alba Documento de Comprovação 21052118560108000000025426746 Certidão N.
Sefa Gabriel Documento de Comprovação 21052118560118300000025426747 Gabriel RG Documento de Comprovação 21052118560127400000025426748 Certidão N.
Sefa Ana Documento de Comprovação 21052118560141700000025426749 Certidão Nasc.
Ana Documento de Comprovação 21052118560147500000025426750 RG e CPF Ana Paula (identidade) Documento de Comprovação 21052118560160300000025426751 Comprovante de Residência Ana Documento de Comprovação 21052118560170000000025426752 RG e CPF Ana Paula Documento de Comprovação 21052118560179200000025426753 Certidão N.
Cível Ana Paula Documento de Comprovação 21052118560191100000025426754 Certidão N.
Ações C.
Alba Documento de Comprovação 21052118560196400000025426755 Certidão N Trib.
PA Alba Documento de Comprovação 21052118560202200000025426756 Certidão N.
Trab Alba Documento de Comprovação 21052118560207500000025426757 Certidão Óbito Alba Freitas Câmara Documento de Comprovação 21052118560213900000025426758 Certidão N.
Testa 2° ofício Documento de Comprovação 21052118560227700000025426759 Certidão N Testa 1° ofício Documento de Comprovação 21052118560238300000025426760 Certidão N Cível Gabriel Documento de Comprovação 21052118560254200000025426761 Certidão Neg União Gabriel Documento de Comprovação 21052118560259400000025426762 Certidão Neg União Ana Paula Documento de Comprovação 21052118560265900000025426763 Certidão óbito Ana Carla Documento de Comprovação 21052118560274800000025426764 Certidão N.
Trab.
Gabriel Documento de Comprovação 21052118560300400000025426765 Certidão N Trab.
Ana Documento de Comprovação 21052118560308800000025426766 Decisão Decisão 21052507251316000000025453824 Decisão Decisão 21052507251316000000025453824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21081019453100100000029314510 Certidão Ana Paula Gabriel Documento de Comprovação 21081019453106600000029314517 Certidão Certidão 21101413541551600000035478956 Decisão Decisão 22060808560223600000061554695 Petição Petição 22062201581223700000063633986 Certidão atualizad Ana e Gabriel Documento de Comprovação 22062201581240300000063633987 Certidão Certidão 22062911254086100000064823514 Despacho Despacho 22120119562118300000078766314 Despacho Despacho 22120119562118300000078766314 Petição Petição 23072717314893000000092210249 Comprovante residência Ana Paula Macapá Documento de Comprovação 23072717314904800000092210250 Certidão Certidão 24022110352924100000102730047 -
05/12/2024 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 22:30
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 22:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/02/2024 10:35
Conclusos para decisão
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21/02/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2023 02:02
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 16/05/2023 23:59.
-
15/07/2023 02:02
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 16/05/2023 23:59.
-
15/07/2023 02:02
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 16/05/2023 23:59.
-
15/07/2023 02:02
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 16/05/2023 23:59.
-
14/07/2023 23:18
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 12/05/2023 23:59.
-
14/07/2023 23:18
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 12/05/2023 23:59.
-
25/04/2023 02:42
Publicado Despacho em 24/04/2023.
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22/04/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
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20/04/2023 00:00
Intimação
Trata-se de Ação de inventário dos bens deixados pela falecida Alba Freitas Câmara, na qual os autores, intimados para emendar a inicia, juntaram a prova da propriedade do único bem imóvel a inventariar, conforme documento ID 66772965.
Assim sendo, nomeio inventariante a Sra.
ANA PAULA SILVA CÂMARA , qualificado na inicial, que deverá ser intimada, devendo prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, nos termos do art. 617 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil.
Em seguida, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará a inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, na forma do art. 620 do NCPC.
Intime-se.
Belém, 01 de dezembro de 2022. -
19/04/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 09:49
Cancelada a movimentação processual
-
21/07/2022 17:54
Decorrido prazo de MÔNICA REGINA FREITAS DA CÂMARA em 14/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 17:54
Decorrido prazo de ALBA FREITAS DA CAMARA em 14/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 17:53
Decorrido prazo de VÂNIA LUCIA FREITAS DA CÂMARA em 14/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 17:53
Decorrido prazo de MÁRCIA CRISTINA FREITAS DA CÂMARA, em 14/07/2022 23:59.
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29/06/2022 11:25
Juntada de Certidão
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22/06/2022 01:58
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2022 00:16
Publicado Decisão em 10/06/2022.
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11/06/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
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08/06/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2021 12:44
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 12:44
Cancelada a movimentação processual
-
14/10/2021 13:54
Conclusos para despacho
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10/08/2021 19:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
25/06/2021 01:59
Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA RAMOS em 22/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 01:59
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CAMARA em 22/06/2021 23:59.
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27/05/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2021 07:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2021 18:57
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2021
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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