TJPA - 0806139-52.2020.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NAZARE CRISTINA MOTTA DA SILVA

CPF *52.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTHA SILVANY DOS SANTOS DE JESUS

CPF *44.***.*76-87

Advogados

JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE

OAB: 8508/PA

CPF *57.***.*68-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 08:23

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2025 21:10

    Juntada de decisão

  • 29/05/2023 09:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/05/2023 12:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/05/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 06:12

    Juntada de identificação de ar

  • 17/04/2023 21:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/04/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 03:52

    Publicado Sentença em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0806139-52.2020.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: NAZARE CRISTINA MOTTA DA SILVA Endereço: Travessa Curuzu, 425, (entre Av.

    Pedro Miranda e Av.

    Marquês de Herval), Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 RECLAMADO (A): Nome: MARTHA SILVANY DOS SANTOS DE JESUS Endereço: TV WE 36, 11, CIDADE NOVA VIII, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

    Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MARTHA SILVANY DOS SANTOS DE JESUS, a fim de suprir suposta omissão quanto aos meses de aluguel a que foi condenada.

    Ocorre que foi condenada ao pagamento de três meses de aluguéis.

    Pelo que, verifica-se que os argumentos trazidos pelo embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação deste quanto ao resultado do julgado.

    Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

    Em análise aos autos verifico que o entendimento do julgador resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada a omissão ventilada.

    Da simples leitura do entendimento, depreende-se que não existem termos opostos, omissos, contradições ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

    Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

    Com efeito, os descontentamentos expostos pelo embargante com relação à sentença, somente são passíveis de recurso na via apropriada.

    Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.

    P.R.I.C.

    Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

  • 28/03/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 13:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2022 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 22:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2022 12:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/03/2022 13:13

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2022 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 30/03/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 07:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2022 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 25/08/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:19

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 18/08/2021 07:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2021 02:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/08/2021 02:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2021 16:32

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 06/05/2021 16:30

    Audiência Conciliação realizada para 06/05/2021 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 06/05/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2021 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2021 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2021 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 11:59

    Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 25/08/2020 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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