TJPA - 0018133-06.2017.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARICA DE FATIMA BEZERRA LOBATO

CPF *18.***.*88-00

Advogados

TEREZINHA BEZERRA DE BARROS

OAB: 22737/PA

CPF *97.***.*84-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 12:07

    Decorrido prazo de DARICA DE FATIMA BEZERRA LOBATO em 08/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

  • 02/07/2023 02:01

    Decorrido prazo de DARICA DE FATIMA BEZERRA LOBATO em 27/04/2023 23:59.

  • 30/05/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 10:30

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/05/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 03/04/2023 01:54

    Publicado Sentença em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 01:54

    Publicado Sentença em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 01/04/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0018133-06.2017.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DARICA DE FATIMA BEZERRA LOBATO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 e 2014 de imóvel com sequencial 0173284-4 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 30/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 10:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 11:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/08/2022 10:53

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/08/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 09:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/06/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 06:24

    Decorrido prazo de DARICA DE FATIMA BEZERRA LOBATO em 20/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 06:24

    Juntada de identificação de ar

  • 20/05/2022 23:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 13:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2022 13:06

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2021 21:47

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2021 09:17

    REMESSA INTERNA

  • 12/07/2021 09:09

    Remessa

  • 20/05/2019 12:10

    CONCLUSOS

  • 25/07/2017 11:37

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 25/07/2017 11:35

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 25/07/2017 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 11:35

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 13/07/2017 10:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 10:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/07/2017 11:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/06/2017 10:14

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 31/05/2017 15:10

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 31/05/2017 15:10

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/03/2017 18:38

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 28/03/2017 18:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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