06/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 04:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.
14/07/2023 04:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:35

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 03/05/2023 23:59.
08/07/2023 01:58

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 28/04/2023 23:59.
09/05/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
04/04/2023 01:23

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0823359-80.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RI HAPPY BRINQUEDOS S.A com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2017 de imóvel com sequencial 0225343-1 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 3 de março de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
31/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 12:32

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 05:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/10/2022 23:59.
09/09/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:54

Expedição de Decisão.
08/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:16

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 28/03/2022 23:59.
30/03/2022 08:16

Juntada de identificação de ar
09/03/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 14:01

Expedição de Carta.
28/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 17:56

Conclusos para decisão
25/02/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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