09/01/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:31

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 12:11

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:11

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:49

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0833090-03.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO IMPERIAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA R.

H.

Analisando os presentes autos, verifica-se a oposição de embargos de declaração pela parte requerida, questionando a sentença proferida.

Era o que se tinha a relatar.

Passa-se a decidir.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

O Embargante não demonstrou as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material que se mostram presente, rediscutindo, em essência, o mérito da decisão recorrida.

Trata a irresignação da parte recorrente de mero inconformismo em relação ao mérito da decisão questionada, pelo que os presentes embargos de declaração se mostram protelatórios.

Tal articulação se mostra incabível, devendo a parte Embargante manejar o recurso cabível para referida rediscussão do mérito.

Ex positis, este juízo desacolhe os Embargos de Declaração opostos, mantendo in totum a decisão questionada.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
02/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2024 08:51

Conclusos para julgamento
02/03/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:06

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 13:04

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0833090-03.2022.8.14.0301 SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Restituição de Valor ajuizada por Posto Imperial Ltda em face do Estado do Pará.

Narrou a inicial, em síntese, que a parte autora exerce suas atividades comerciais dedicadas à revenda de derivados de petróleo no Município de São Domingos do Capim/PA, e obteve junto a SEMAS a Licença de Operação n. 6943/2012, com validade até 18/11/2016, na qual constavam todas as condicionantes que deveriam ser observadas pela empresa.

Relatou que, 06/01/2021, foi autuada pela SEMAS por descumprimento de condicionantes, infringindo o disposto no art. 66, parágrafo único, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, dando origem ao Auto de infração n.

AUT-1-S/21-01-00147, sem especificar a condicionante não observada.

Asseverou que um dia após, em 07/01/2021, a SEMAS autuou novamente a autora, por meio do Auto de Infração n.

AUT-1-S/21-01-00161, relatando novamente o descumprimento das condicionantes descritas na LO n. 6943/2012, porém especificando qual a condicionante não havia sido cumprida, qual seja “deixar de enviar os relatórios ou informações ambientais no prazo exigido”, em infração ao art. 81, do Decreto Federal n. 6.514/2008.

Referiu que foi duplamente autuada por uma única irregularidade, durante o processo de renovação da Licença Ambiental de n. 6943/2012, e que, a despeito da inobservância do prazo pela autora, os RIAA’s foram analisados pelos técnicos da SEMAS e suas informações foram consideradas satisfatórias, nos termos da Notificação n. 81179/2015.

Aduziu que teve renovada sua licença com prazo de validade até 16/10/2020 e que a suposta irregularidade cometida não gerou danos ambientais significativos aptos a caracterizar uma conduta grave a justificar a penalidade imposta nos processos administrativos de ns. 2021/0000003616 e 2021/0000003629, com a aplicação de duas multas, que somadas chegou ao montante de R$ 52.211,78 (cinquenta e dois mil, duzentos e onze reais e setenta e oito centavos).

Mencionou que, para fundamentar a penalidade de multa exorbitante, bem como a alegação de infração de “natureza grave”, constou tanto no Parecer Jurídico n. 30861/2021 – CONJUR/SEMAS, quanto no Parecer Jurídico n. 31014/2021 CONJUR/SEMAS, a informação de a conduta da autora estaria enquadrada no art. 132, II, da Lei nº 5.887/95, ou seja, praticar o ato com dolo.

Assim, por entender que a aplicação da penalidade mais gravosa pela Administração Ambiental se afastou dos princípios da razoabilidade a da proporcionalidade, é que ajuizou a presente ação, por meio da qual requereu: 1.

A declaração de nulidade dos Procedimentos Administrativos de. nº 2021/0000003616 e nº 2021/0000003629, e dos respectivos autos de infração, frente ao reconhecimento de conduta desprovida de dolo que redundou na aplicação exorbitante da penalidade de multa; ou 2.

Subsidiariamente, pela redução da multa ou substituição pela penalidade de advertência.

Com a inicial, foram juntados documentos.

Em despacho inicial de ID 71343084 - Pág. 1, foi ordenada a citação do requerido.

Citado, o Estado apresentou contestação em evento de Id 76714687 - Pág. 1, ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica ofertada em Id 81967392 - Pág. 1.

Em despacho de Id 89675405 - Pág. 1, o juízo entendeu que o processo se encontra suficientemente instruído e anunciou o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, ordenando a intimação das partes, em nome do princípio da não surpresa e, em seguida, do Ministério Público.

A parte autora peticionou em evento de Id 90190147 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide.

O Estado quedou-se inerte, consoante certidão de Id 96295280 - Pág. 1.

Em Id 98758084 - Pág. 1, consta o parecer do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido subsidiário.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito.

O cerne da questão diz respeito a saber se os autos de infrações instaurados pela requerida estão eivados de vício a ponto de serem declarados nulos.

Como se depreende dos autos, a parte autora foi autuada pela requerida em duas ocasiões.

De início, foi lavrado o Auto de Infração de n.

AUT-1-S/21-01-00147 (Id 55289317 - Pág. 2) em data de 06/01/2021, que deu origem ao Processo Administrativo de n. 2021/0000003629.

O referido auto especifica como conduta sancionada o não atendimento pela parte autora das condicionantes indicadas no anexo I da Licença de Operação n. 6943/2012 e aponta como dispositivo legal infringido o art. 66, parágrafo único, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, enquadrando o ato aos ditames do art. 118, I e VI, da Lei Estadual n. 5.887/95 c/c art. 70, da Lei n. 9.605/98 e art. 225, da CF.

Em razão disso, conforme documento de Id 55290940 - Pág. 9, a parte requerente foi penalizada com a aplicação de uma multa no importe de 10.000 vezes o valor nominal da UPF-PA, tendo sido considerada a preponderância de uma circunstância agravante, qual seja infração cometida com dolo pela autuada (art. 132, II, da Lei n. 5.887/95).

Em um segundo momento, um dia após a primeira autuação, foi lavrado em desfavor da requerente o Auto de Infração n.

AUT-1-S/21-01-00161 (Id 55289328 - Pág. 14), em 07/01/2021, acompanhado do Relatório de Fiscalização de n.

REF-1-S-21-01-00205 (Id 55289328 - Pág. 16), que deu origem ao Processo Administrativo de n. 2021/0000003616.

Consta como descrição da infração a não apresentação pelo autuado dos relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou naquele determinado pela autoridade ambiental na Licença de Operação n. 6943/2012, contrariando o art. 81, do Decreto Federal n. 6.514/2018, enquadrando-se aos ditames do art. 118, I e VI, da Lei Estadual n. 5.887/95 c/c art. 70, da Lei n. 9.605/98 e art. 225, da CF.

Por essa circunstância, a conduta da requerente aqui também foi considerada de caráter grave, cometida com dolo, tendo-lhe sido aplicada uma penalidade de multa de 7.501 vezes o valor nominal da UPF-PA.

Alega a requerente, em resumo, duplicidade de sanção pelo mesmo ato ilícito, nulidade do primeiro auto, por não descrever com clareza as condicionantes descumpridas, e desproporcionalidade da penalidade imposta, haja vista ausência do dolo mencionado.

Por outro lado, o Estado refere que, após solicitação de informações ao órgão fiscalizador acerca dos autos de infrações em referência, sobreveio a NT nº 33573/GERAD/COFISC/DIFISC/SAGRA/2022 (Id 76728688 - Pág. 6 e ss), segundo a qual as autuações decorreram após análise pelos servidores Andreá Maria de Araújo e Yan Alberto Manito Martins do documento n. 2018/0000038856, no qual constava o memorando MEMO N° 126917/2015/GECOS/CIND/DILAP/SAGRA, os quais verificaram que o empreendimento POSTO IMPERIAL LTDA, detentor da Licença de Operação Nº 6943/2012, estava em desacordo com as condicionantes de sua licença.

Sobre o tema, é consabido que o ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, goza de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte que pretende anulá-lo ilidir tal circunstância nos autos, demonstrando o fato constitutivo do seu direito.

Na hipótese, vislumbro que o Auto de Infração n.

AUT-1-S/21-01-00161 (Id 55289328 - Pág. 14),lavrado em 07/01/2021, não apresenta qualquer vício ou irregularidade, está bem fundamentado, especifica bem a conduta sancionada, com indicação dos dispositivos legais infringidos e descrição detalhada da infração.

Ainda com relação ao referido Auto de Infração, observa-se que a autuação foi regularmente lavrada por ente competente, com poder de polícia fiscalizatório na seara ambiental, bem como que nos autos do processo administrativo houve exercício regular de ampla defesa e contraditório, não havendo, pois, prova de qualquer irregularidade formal naquela fase.

A própria parte autora reconhece que não apresentou o RIAA no prazo legal, em desconformidade com o anexo I da sua L.O., já que essa obrigação também estava prevista como uma condicionante.

Assim, a decisão que deu origem à multa e demais penalidades, encontra-se devidamente motivada e todos os elementos retro mencionados são suficientes para garantir a higidez do ato administrativo.

No mais, houve subsunção do fato ilícito praticado aos artigos das normas correspondentes, não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer demonstração de que não tenha incorrido na prática ilícita a si imputada, tendo o fato em apuração restado demonstrado nos autos, o que é suficiente para a aplicação da sanção administrativa, cuja razoabilidade e proporcionalidade analisarei “a posteriori” na presente sentença.

Relativamente ao Auto de Infração de n.

AUT-1-S/21-01-00147 (Id 55289317 - Pág. 2) lavrado em 06/01/2021, verifico que a conduta descrita no documento é demasiadamente genérica, conforme se pode observar no campo “Descrição da Infração”, em que consta o seguinte teor: “Em face de deixar de cumprir as condicionantes elencadas no disposto no ANEXO I da L.O. – Licença de Operação nº 6943/2012, contrariando as exigências do órgão ambiental competente”.

A imputação realizada nesses moldes, sem a individualização das condicionantes descumpridas tem o lastro de invalidar o auto de infração, na medida em que viola os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que inviabiliza a possibilidade de o particular exercer o seu direito de defesa.

A justificativa contida na NT nº 33573/GERAD/COFISC/DIFISC/SAGRA/2022, segundo a qual o Não atendimento às condicionantes da L.O. n° 6943/2012 contido no memorando MEMO n° 126917/2015/GECOS/CIND/DILAP/SAGRA, gerou o entendimento de que todas as condicionantes constantes do Anexo I – Licença de Operação n. 6943/2012 não haviam sido cumpridas, não merece prosperar.

Primeiro, porque revela-se um entendimento contrário ao ato de renovação da licença ambiental concedida à parte autora em outubro de 2016, consoante documento de Id 55290939 - Pág. 1.

Observe-se que no processo administrativo para a renovação da licença, Id 55290944 - Pág. 8, no campo “Despacho” consta a informação de que o motivo que levou à suspensão da LO tinha sido sanado com a apresentação e aprovação dos RIAA’s, que foram consideradas satisfatórias, sugerindo-se o cancelamento da suspensão.

Infere-se, pois, a partir desta asserção, que a única condicionante constante no anexo I da Licença de Operação nº 6943/2012 descumprida pelo autor fora a não apresentação dos relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou determinado pela autoridade ambiental, em descompasso com o art. 81, do Decreto Federal n. 6.514/2018.

Referida infração foi objeto do auto de n.

AUT-1-S/21-01-00161 (Id 55289328 - Pág. 14), não havendo, desse modo, fundamentação jurídica para a dupla penalidade pelo descumprimento da mesma condicionante.

Em razão disso, merece acolhimento o pedido autoral de nulidade do Auto de Infração de n.

AUT-1-S/21-01-00147 e da multa correspondente.

Por fim, no que tange à multa aplicada no Auto de Infração n.

AUT-1-S/21-01-00161, verifico que foi arbitrada levando-se em conta a circunstância agravante prevista no art. 132, II, da Lei Estadual n. 5.887/95, qual seja “ter o infrator agido com dolo”.

Na seara administrativa, os conceitos de dolo e de culpa são emprestados, por analogia, do direito penal.

Por dolo, portanto, teremos a situação em que o infrator quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Agiu com a vontade livre e consciente de praticar a infração.

Eis o tipo infracional não observado pela empresa autora (Lei n. 6.514/2008): Art. 81.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Como se observa da leitura do dispositivo, o dolo, neste caso, resta caracterizado quando o agente “deixa de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou na forma determinada pela autoridade ambiental”.

No caso dos autos o autor era conhecedor do seu dever e simplesmente deixou de cumprir a obrigação, reconhecendo, inclusive, essa circunstância na sua peça inicial.

Tinha, pois, ciência de que a renovação da licença dependia da apresentação dos relatórios e o fez somente em um momento posterior, fora do prazo.

Assim, indubitável que agiu com dolo de não cumprir com a obrigação que lhe era devida.

Assim, o órgão ambiental competente aplicou a multa de acordo com a gravidade da transgressão ambiental praticada, não havendo que se falar em desproporcionalidade da multa.

Desta feita, não restou demonstrado nos autos qualquer elemento que permita afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo apoiado na legislação vigente, que fundamentou a sanção.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para tão somente declarar a nulidade do Auto de Infração de n.

AUT-1-S/21-01-00147 e da multa correspondente, e condenar o requerido a reembolsar ao autor o valor pago, a ser apurado em fase de liquidação, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos a contar do efetivo pagamento.

Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais, cabendo a cada uma das partes o pagamento dos honorários de seus advogados.

Sem recursos, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema.

André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito
27/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 19:48

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
09/07/2023 01:36

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 17/04/2023 23:59.
06/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.
23/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 06:17

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0833090-03.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO IMPERIAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO I – Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil; II – Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes, facultando-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

III – Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer; IV – Após, tornem conclusos os autos para sentença.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
27/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2022 09:27

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:26

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
29/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 04:53

Decorrido prazo de POSTO IMPERIAL LTDA em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 29/07/2022.
30/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851121-76.2019.8.14.0301

D F Sodre - ME

Diorgenes Martins Gomes

Advogado: Valeska Dayanne Pinto Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2019 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800545-97.2022.8.14.0067

Francisco Vicente Chaves

Rosielma Araujo da Costa

Advogado: Sebastiao Max dos Prazeres Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0865899-51.2019.8.14.0301

Associacao Evangelica Nova Vida

Claudio Henrique Farias Pacheco

Advogado: Lucio Roberto de Queiroz Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2019 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0001382-72.2017.8.14.0032

Antonio Everaldo Rodrigues da Rocha

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Boaventura Maia Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2017 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800193-70.2023.8.14.0014

Francisca Cidivane de Souza Ferreira

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2023 13:42

Exibir Processo