03/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:01

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GONCALVES em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 15:01

Decorrido prazo de LUANA FERNANDES DE ABREU em 24/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA LOURENCO em 10/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GONCALVES em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
16/04/2023 01:07

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:28

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 01:15

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0800088-86.2021.8.14.0136 Denunciado MARCO ANTONIO DA SILVA LOURENCO Advogados FERNANDO LUIZ GONCALVES – OAB/PA 20872-B Promotor EMERSON COSTA DE OLIVEIRA Juíza de Direito KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Data / Horário 09 de março de 2023, às 11h30min PREGÃO: Aberta a audiência.

Presente à MM.

Juíza, Dra.

KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA, a Promotor de Justiça Drº.

EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, o denunciado acompanhado do seu advogado Drº FERNANDO LUIZ GONCALVES – OAB/PA 20872-B e as testemunhas de acusações policiais militares.

OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, a MMª Juíza assim decidiu: “ROVOGO os poderes anteriormente conferidos ao defensor dativo, Dr.

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA ROSA – OAB/PA 31539 e, em consequência, fixo-lhe honorários no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), devendo o mesmo ser intimado.

Nomeio para a defesa do réu a Defensoria Pública”.

Em seguida, passou-se à oitiva da testemunha policial militar FÁBIO CASTRO E SILVA, bem como da testemunha ISAC DE SOUZA CASTRO.

Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Sem diligências pelas partes.

Alegações orais pelas partes. (tudo gravado através do aplicativo Microsoft Teams).

SENTENÇA: Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor do acusado MARCOS LUCENA DE SOUSA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 306, caput, do CTB.

Encerrada a instrução, em Razões Finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Em alegações, a Defesa seguiu o mesmo raciocínio. É o relatório.

Decido.

Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas, ocorrendo essa situação em face de uma decisão penal condenatória.

Esclareça-se que a liberdade trata-se, depois da vida, do bem jurídico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma que o Estado, pelo Poder Judiciário, só pode vir proferir uma decisão condenatória e, assim, cercear o direito de ir e vir de alguém quando tiver provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida, implica em uma decisão de caráter absolutório.

Tecidas essas considerações iniciais, passarei a enfrentar o mérito da causa.

O acusado foi denunciado por ter, supostamente, incorrido na conduta descrita no art. 306, caput, do CTB.

Observa-se que uma condenação somente se apoiaria basicamente em elementos colhidos em sede policial, não abrangidos pelo contraditório e ampla defesa, dos quais se conclui pela carência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, não sendo suficientemente corroborada a versão dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em sede judicial.

Na instrução criminal, os fatos asseverados na inicial não restaram fortalecidos, tanto que o Representante do Ministério Público, em sua manifestação final, pugnou pela absolvição do acusado, a qual, por essa razão, é medida imperiosa.

Nesse sentido: TJRS: “Aplicação do princípio “in dubio pro reo”.

Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade.

Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena.

Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”.

Deram parcial provimento.

Unânime”. (RJTJERGS 177/136).

Existem, pois, dúvidas de que o réu tenha sido o autor do delito que lhe é imputado, posto que a prova produzida não foi capaz de me induzir a um decreto condenatório de forma que, em situações como essa, a absolvição é impositiva.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvido tenho, o réu MARCOS LUCENA DE SOUSA, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

Sentença publicada em audiência e intimadas as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Em tempo, colaciono o link para acesso à mídia de audiência, DEVENDO ser copiado e colado diretamente na aba do navegador: https://tjepa-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/audiencias_crimecanaa_tjpa_jus_br/EUNdSZBaIuNKiAQBI8V04p8BTszReQGfHJwZ5X1lGA2m3g?e=fPuy3E https://tjepa-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/audiencias_crimecanaa_tjpa_jus_br/EbIDe8mdLsxFmQD-IlFSNJUBKlHsg0Gur0JSgEKVHxQQkA?e=PWU3Bk OBS: para que funcione corretamente, o link NÃO deve ser copiado dos autos baixado em PDF, copie diretamente do sistema PJE).

Em atenção a PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, em seu art. 32, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência.

MMa.

Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, _______________ Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

MMa.

JUÍZA: ________________________________________________ PROMOTOR: ________________________________________________ DEFENSOR: ________________________________________________ DENUNCIADO: ________________________________________________
30/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:21

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
21/03/2023 12:48

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2023 11:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
18/03/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA LOURENCO em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 13:37

Expedição de Mandado.
06/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2023 11:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
06/02/2023 13:32

Juntada de Informações
06/02/2023 13:28

Juntada de Ofício
06/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
29/01/2023 22:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 03:28

Decorrido prazo de LUANA FERNANDES DE ABREU em 17/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 04:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA LOURENCO em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:53

Expedição de Mandado.
18/06/2021 19:43

Recebida a denúncia contra MARCO ANTONIO DA SILVA LOURENCO - CPF: *23.***.*89-70 (REU)
18/06/2021 09:31

Conclusos para decisão
18/06/2021 09:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/06/2021 14:24

Juntada de Petição de denúncia
26/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/05/2021 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2021 11:02

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/05/2021 14:32

Juntada de Petição de inquérito policial
22/01/2021 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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