15/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 06:09

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 06:09

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:08

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805345-05.2023.8.14.0401 Autor(a): LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA Vítima: WILSON BEKMAN BAIA Capitulação: Art. 146 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e oito (28) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Luiz Augusto Oliveira Almeida, RG 8.073.466 SSP/SC, CPF *93.***.*31-20, residente na Avenida Senador Lemos, Passagem São Jorge, 11-A, CEP 66.120-520, Bairro da Sacramenta, Belém/PA, acompanhado pela advogada, Dra.

Rosiane Terumi Sato de Souza, OAB/PA 35535, a vítima, Wilson Beckman Baia, RG 280092922416 MD/PA, CPF *72.***.*45-72, acompanhado pelo advogado, Dr.

Walter Rodrigues da Costa, OAB/PA 23569, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Fizeram-se presentes também os estudantes de direito, Lucas da Costa Sousa, RG 8270076 SSP/PA, e William Inajosa Costa, RG 590717 PTCAP.

Abertos os trabalhos e tratando-se de ação penal incondicionada em que há danos a serem reparados, o MM.

Juiz esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando, assim, justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Proposta a reparação, foi ela aceita pelo(a) autor(a) do fato e pela vítima, nas seguintes condições: A título de composição dos danos o(a) autor(a) do fato se compromete a pagar à vítima o valor de R$-2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo o total a ser pago em única parcela, a vencer até o dia 13.12.2023; valores a serem pagos diretamente ao advogado da vítima, Dr.

Walter Rodrigues da Costa, OAB/PA 23569, CPF *04.***.*32-72, no Banco Itaú, Agência 7494, C/C 11126-8, fato autorizado pela vítima.

Sendo caso de parcelamento, o inadimplemento parcial do acordo na data aprazada, implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas, bem como na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo.

O autor do fato fica ciente de que deverá guardar consigo os respectivos comprovantes e/ou recibos para fins de eventual comprovação da quitação do acordo.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de ação pública incondicionada.

Diante do acordo civil realizado entre as partes, o Ministério Público deixa de oferecer transação penal, para requerer a homologação da presente composição civil e o arquivamento dos presentes autos, pelo desinteresse da vítima no prosseguimento do presente feito, por falta de justa causa para a persecução penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE.

Em seguida pelo MM.

Magistrado proferiu a seguinte sentença: ‘Vistos, etc...

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição de danos feita entre as partes nestes autos, emprestando à presente decisão, eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ).

Por fim, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Luiz Augusto Oliveira Almeida: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Wilson Beckman Baia: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
29/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:33

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:42

Determinado o arquivamento
28/11/2023 11:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/11/2023 00:55

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 04:42

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 01:26

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 11/08/2023 23:59.
30/07/2023 01:22

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:48

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:27

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.
27/07/2023 11:27

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 16:06

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 26/06/2023 23:59.
18/07/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 01:01

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 12:39

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:35

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:32

Expedição de Mandado.
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0805345-05.2023.8.14.0401 R.

H...

Designo o dia 28 de novembro do corrente ano (28/11/2023), às 10:45 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95.

Cite-se o autor do fato para o ato, devendo fazer constar no mandado a advertência de que o mesmo deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, e que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor público.

Remeta-se também ao acusado, cópias da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Conste do mandado que o autor do fato deverá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95.

Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa (artigo 81, lei 9.099/95).

Na resposta, o autor do fato poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações.

Intime-se as testemunhas arroladas pelo MP na denúncia id. 96614076.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 12 de julho de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
14/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:12

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição de denúncia
10/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:41

Publicado Despacho em 15/06/2023.
17/06/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805345-05.2023.8.14.0401 Autor(a): LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA Vítima: WILSON BEKMAN BAIA Capitulação: Art. 138 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) treze (13) dia(s) do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Luis Augusto Oliveira Almeida, RG 3745107 SSP/PA, CPF *93.***.*31-20, acompanhado pela advogada, Dra.

Rosiane Terumi Sato de Souza, OAB/PA 35535, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, tratando-se de crimes de ação penal privada, o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Deliberação em audiência: Aguarde-se em cartório o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Luis Augusto Oliveira Almeida: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
13/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:48

Audiência Preliminar realizada para 13/06/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 02:58

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
11/06/2023 02:58

Decorrido prazo de WILSON BEKMAN BAIA em 14/04/2023 23:59.
15/05/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
11/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 03:12

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0805345-05.2023.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 13 DE JUNHO DE 2023, ÀS 09:45 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 29 de março de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
29/03/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:31

Audiência Preliminar designada para 13/06/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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