20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ROCHA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806381-91.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) COMARCA: BELéM APELANTE: MARIA ANGELICA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s): TAMARA MICHELLE CORREA DE OLIVEIRA, LELIA DA SILVA ARAUJO APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O Juízo de primeiro grau condenou o ESTADO DO PARÁ a promover a progressão funcional na carreira da parte autora, aplicando em seus vencimentos as progressões e enquadramentos a que tem direito, conforme solicitado e de acordo com a tabela de progressão (com vencimentos em escala progressiva), incluindo os reflexos nas demais verbas vinculadas, como o Adicional por Tempo de Serviço e outros direitos.

Inconformado, o ente estadual interpôs recurso de apelação registrado sob o Id nº 19705249, pleiteando a reforma da sentença proferida.

No que diz respeito a essa matéria, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, sob a relatoria da Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), a controvérsia em questão diz respeito ao direito à progressão funcional dos servidores do magistério estadual, com enfoque na transição entre os regimes jurídicos estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará), e pela Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará - PCCR).

Tal debate abrange as seguintes questões: 1.Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas 5 (cinco) anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei Estadual nº 5.351/1886; 2.Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.Impossibilidade de cumulação/combinação de regimes jurídico previstos nas Leis Estaduais nº 5.351/1986 e nº 7.442/2010 quanto ao mesmo instituto da progressão Diante disso, verificada a identidade de objeto entre o presente feito e o analisado nos autos do mencionado IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até a conclusão do julgamento quanto à admissibilidade do referido Incidente.

Decorrido o prazo da decisão que deliberar sobre a admissão ou não do IRDR, devolvam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
04/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
10/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ROCHA DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:32

Conclusos ao relator
05/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806381-91.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA ROCHA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Belém, 27 de agosto de 2024.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
27/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 10:42

Recebidos os autos
23/05/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005862-57.2018.8.14.0065

Ministerio Publico do Estado do para

Washington Junior Rodrigues da Costa

Advogado: Diego Lima Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2018 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0825949-93.2023.8.14.0301

Elvis Presley Barbosa Lira

Advogado: Leno Almeida Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800004-69.2021.8.14.0012

Raimunda Ferreira Correa

Advogado: Martha Pantoja Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/01/2021 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0007554-85.2008.8.14.0051

Antonio Joao Brito Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Joao Brito Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2008 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0806381-91.2023.8.14.0301

Maria Angelica Rocha de Oliveira

Estado do para

Advogado: Tamara Michelle Correa de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2023 10:49

Exibir Processo