09/07/2023 02:32

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:36

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:34

Transitado em Julgado em 31/03/2023
04/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 04:32

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0812318-10.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA VÍTIMA: IGOR WAGNER DE ANDRADE MARQUES VÍTIMA: CRISTINA MARIA BORGES BARROS VÍTIMA: GIZELE ADRIANA BORGES BARROS LOPES Advogada: Jacqueline de Souza Moreira OAB/PA 7914 ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21/03/2023, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS VÍTIMAS COM A ADVOGADA Jacqueline de Souza Moreira OAB/PA 7914.

PRESENTE O AUTOR DO FATO.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

As vítimas declararam que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e as vítimas declararam seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO instaurado para apurar suposta prática do crime de ameaça (art. 147, do CPB).

As vítimas declararam o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA em face da renúncia expressa ao direito de representação, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
27/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/03/2023 11:46

Audiência Preliminar realizada para 21/03/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/09/2022 06:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 06:06

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES BARROS em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 06:06

Decorrido prazo de IGOR WAGNER DE ANDRADE MARQUES em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 06:06

Decorrido prazo de GIZELE ADRIANA BORGES BARROS LOPES em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
10/09/2022 03:59

Decorrido prazo de GIZELE ADRIANA BORGES BARROS LOPES em 31/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:59

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES BARROS em 31/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:58

Decorrido prazo de IGOR WAGNER DE ANDRADE MARQUES em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:37

Audiência Preliminar designada para 21/03/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/08/2022 01:29

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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