12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 11:06

Apensado ao processo 0827380-31.2024.8.14.0301
21/03/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 06:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 13:55

Decorrido prazo de GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 13:55

Decorrido prazo de GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
20/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Perdas e Danos] AUTOR : GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA RÉU : MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização proposta por GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM.

A parte requerente objetiva ser ressarcida por prejuízos causados pela queda de um galho de árvore sobre o seu veículo automotor.

A parte requerida arguiu em contestação a prescrição, bem como, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

A parte requerente apresentou réplica (ID 91521568).

O Ministério Público apresentou parecer no ID 97654272.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 240: ‘‘Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1°.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. §2°.

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1°. §3°.

A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4°.

O efeito retroativo a que se refere o §1° aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei’’.

No caso em comento, a ação proposta foi 2008, tendo o juízo proferido decisão na qual indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinado à UNAJ que emitisse os boletos para o recolhimento das custas (id 50987617).

Em 2013 e em 2016 (id 50987618 - Pág. 2 e 3), houve duas determinações do juízo para que a parte requerente recolhesse as custas processuais, o que só foi cumprido pela parte em 2018 (id 50987634 - Pág. 1).

Logo, pode-se inferir que o patrono da parte autora extrapolou todos os prazos que lhe competiam para proceder a citação da parte requerida pela via legal.

Aplica-se, portanto, a consequência prevista no §2º, do art. 240, do CPC, razão pela qual a prescrição houve por não interrompida e se consumou após o decurso do prazo de 5 anos a contar da data do evento danoso, nos moldes do Decreto nº 20.910/1932.

Sobre a prescrição, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: ‘‘Para conceituar a prescrição, o Código partiu da ideia de pretensão.

Foi a dogmática alemã que lhe deu origem.

O titular de um direito subjetivo recebe da ordem jurídica o poder de exercê-lo, e normalmente o exerce, sem obstáculo ou oposição de quem quer.

Se, entretanto, num dado momento, ocorre a sua violação por outrem, nasce para o titular uma pretensão exigível judicialmente - Anspruch.

O sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito.

A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer.

Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelece (art. 189 do Código de 2002)’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de Direito Civil – vol.

I: Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil. 24 ed. atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes.

Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 571) (grifou-se).

E em outro trecho, sobre o fundamento da prescrição: ‘‘É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento.

O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo (credor) valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito.

Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social.

Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em tomo da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico.

Poder-se-á dizer que, assim procedendo, o direito dá amparo ao relapso, em prejuízo do titular da relação jurídica.

E até certo ponto é uma verdade: em dado momento, o ordenamento jurídico é chamado a pronunciar-se entre o credor que não exigiu e o devedor que não pagou, inclinando-se por este.

Mas se assim o faz é porque o credor teria permitido a criação de uma situação contrária ao seu direito, tomando-se a exigência de cumprimento deste um inconveniente ao sossego público, considerado mal maior do que o sacrifício do interesse individual, e tanto mais que a prolongada inatividade induzira já a presunção de uma renúncia tácita. É por esta razão que se dizia ser a prescrição produtora do efeito sedativo das incertezas’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de Direito Civil – vol. 1: Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil. 24 ed. atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes.

Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 572/573).

No presente caso, descaracterizada a demora do Poder Judiciário, até mesmo porque este juízo regularmente impulsionou o feito, tendo determinado o recolhimento das custas em várias oportunidades.

Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, II, do CPC/2015, julgo extinto o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição.

Relativamente aos ônus sucumbenciais, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandada, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
18/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 18:08

Declarada decadência ou prescrição
11/10/2023 12:47

Conclusos para julgamento
11/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.
31/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0005462-63.2008.8.14.0301 AUTOR: GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 29 de março de 2023 CAMILLE DA SILVA AZEVEDO ATAIDE SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
29/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 02:57

Decorrido prazo de GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
28/08/2022 01:15

Decorrido prazo de GISELE MARILIA BANDEIRA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
19/08/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:29

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:34

Processo migrado do sistema Libra
17/02/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 09:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00054625420088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
17/02/2022 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2022 09:58

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
28/04/2021 15:47

REMESSA INTERNA
19/04/2021 10:02

Remessa
13/04/2021 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/04/2021 13:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2021 13:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2021 13:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2021 13:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/04/2021 12:35

Citação CITACAO
07/04/2021 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 12:33

Mero expediente - Mero expediente
15/03/2021 12:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/05/2019 10:39

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/12/2018 13:39

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
07/05/2018 10:16

CONCLUSOS
07/05/2018 10:14

CONCLUSOS
07/05/2018 08:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2018 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2018 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2018 08:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2018 08:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2018 08:45

Remessa
18/04/2018 09:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
18/04/2018 09:04

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 2 INICIAL
18/04/2018 09:03

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 1 INICIAL
18/04/2018 08:59

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - CARGA RAPIDA AO DR. IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA. ABO:23325.
16/04/2018 14:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
11/04/2018 10:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/02/2018 13:25

AGUARDANDO PRAZO
28/07/2017 11:23

AGUARDANDO PRAZO
12/07/2017 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 10:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/02/2017 08:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2016 11:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2016 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/07/2016 08:32

AGUARDANDO PRAZO
08/07/2016 11:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/07/2016 11:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
08/07/2016 11:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/07/2016 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2016 10:11

OUTROS
30/09/2015 10:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/03/2015 13:06

OUTROS
25/06/2014 14:28

OUTROS
28/02/2014 11:48

OUTROS
08/11/2013 11:46

OUTROS
21/08/2013 10:55

OUTROS
30/07/2013 12:10

AGUARDANDO CUSTAS
30/07/2013 12:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/07/2013 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2013 12:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/05/2013 10:51

OUTROS
19/02/2013 09:39

OUTROS
22/01/2013 11:18

OUTROS
29/11/2012 11:04

OUTROS
29/11/2012 10:58

OUTROS
09/07/2012 08:57

OUTROS
04/07/2012 14:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/02/2012 12:23

OUTROS
09/02/2012 12:07

OUTROS
21/10/2011 14:15

AGUARDANDO CUSTAS
21/10/2011 14:09

AGUARDANDO CUSTAS
20/10/2011 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com boleto de custas inciais
19/10/2011 15:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
17/10/2011 08:50

À UNAJ
31/08/2011 10:47

AGUARDANDO CUSTAS
21/07/2011 08:50

OUTROS
24/07/2010 14:07

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/05/2010 13:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 4º Andar Lote C
24/11/2009 16:49

AGUARDANDO CUSTAS - 01
30/06/2009 16:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/06/2009 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
23/06/2009 10:25

Despacho
23/06/2009 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2009 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/06/2009 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PABLO LUIZ RODRIGUES FERREIRA - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
31/10/2008 15:57

CONCLUSO EM SECRETARIA - CAIXA N.º 06 CONCLUSOS EM SECRETARIA.
25/10/2008 09:58

AGUARDANDO CONCLUSAO - agendados 01
25/10/2008 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/10/2008 09:43

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/02/2008 13:36

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 626920462

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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