TJPA - 0804840-53.2023.8.14.0000

PROCESSO Nº 0804840-53.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ELIEZER PAMPLONA TEIXEIRA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo, interposto por Eliezer Pamplona Teixeira, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Débitos c/c Obrigação de Fazer (processo nº 0862985-43.2021.8.14.0301) -, indeferiu o pedido de justiça gratuita contido na inicial.

Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que “Recebida a inicial, o D. juízo a quo, em intimação de ID nº 40423881, determinou que o Agravante acostasse aos autos documentação cabível a comprovar sua condição de hipossuficiência. 5.

Ocorre que o Autor não conseguiu providenciar a referida documentação dentro do período estipulado.

Desse modo, em petição de ID nº 50472290, requereu pela dilação do prazo. 6.

Contudo, data máxima vênia, O Ilustre Magistrado de primeiro grau foi omisso quanto à referida petição, vez que o Agravante justificou o motivo pelo qual não juntou todos os documentos comprobatórios, mas, ainda assim determinou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 7.

Inobstante, fato é que o artigo 99, § 2º, do CPC, expressamente prevê A NECESSIDADE DE EVIDÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE SE ENCONTRA APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A VER: (....) Nesse sentido, importante frisar que na documentação juntada não há qualquer traço ou indício de que o Agravante possua boa situação financeira e tenha capacidade de arcar com as custas sem que isso gere prejuízo à subsistência de sua família. 9.

Ainda, vale melhor esclarecer o ponto suscitado pelo magistrado ao motivar o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, qual seja: (I) estar assistido por advogada particular. 10.

No que se refere a contratação dessa patrona, ao contrário do que entendeu o D. juízo a quo, a opção do Autor em seu assistido por advogada particular, não partiu da capacidade econômica do mesmo, cumpre observar que o artigo 99, § 4º, do CPC, determina que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Não bastasse para afastar referido ponto, se observa, ainda, que, no arbítrio da vontade do Agravante e de sua patrona, foi convencionado que a patrona atuará na demanda no formato “pró-bono”, sendo que nada lhe será devido a título de honorários contratuais, seja no êxito ou na perda da causa”.

Desse modo, postula que: “Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais; c) Seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a r.

Decisão agravada, para que seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pelo Agravante no processo de origem e pelos motivos expostos neste recurso; d) Subsidiariamente, requer-se seja dada oportunidade à parte Agravante de comprovar a alegada situação de hipossuficiência”.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

No caso, da análise dos autos, é inegável a conclusão que a parte agravante faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil[1] e da Súmula nº 06 deste e.

Tribunal[2], porquanto, ao lado de ter sido devidamente declarada sua hipossuficiência – (PJe de 1º Grau ID nº 39340488), não foi apontado pelo Juízo a quo elementos concretos suficientemente aptos a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros, tendo se limitado o Juízo a afirmar que o autor “mesma deixou de juntar aos autos todos os documentos comprobatórios, conforme indicado no despacho de ID 40423881, manifestando-se pela dilação de prazo (14/02/2022), em petição de ID 50472290.

Ademais, constato que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular”.

Neste espeque, imperioso rememorar que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.

No particular, insta salientar, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu art. 99, §4º que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”, não sendo este, portanto, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da benesse.

Na linha do exposto, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, que alinham a matéria em exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PESSOA FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita ao Agravante; 2.

A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico; 3.

A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Súmula 06 do TJPA. (ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016); 4.

Em análise aos autos, não vislumbro provas que indiquem situação financeira do Agravante que possam justificar o indeferimento da justiça gratuita; 5.

Deste modo, entendo que imputar ao Agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, tendo em vista que poderá comprometer parte da sua renda familiar; 6.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação”. (7344912, 7344912, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-11-22, Publicado em 2021-12-02) Grifei. ................................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

DECISÃO INCORRETA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART.4º, §4º, DA LEI N°1060/50.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNANIME.

I - A decisão agravada indeferiu a gratuidade processual devido entender que os documentos acostados nos autos não o convenceram de que realmente o requerente se encontra em um estado de pobreza, tendo em vista, que o mesmo teve condições de adquirir um imóvel.

II - Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso.

III - Quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência do agravante e de sua família, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo este apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

IV - Recurso Conhecido e Provido”. (2018.01977481-39, 190.053, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-17).

Destaquei. ................................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

DECISÃO INCORRETA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART.98 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I –Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso.

Fica ressaltado que, a despeito de comprovar o agravante ter renda de 4(quatro) salários-mínimos, grande parte desse valor encontra-se comprometido com plano de saúde e cartão de crédito (cuja fatura contém gastos quase integrais em farmácias e supermercados).

Ressalta-se, igualmente, que a magistrada de piso não oportunizou ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC.

II –É mister a garantia de preservação da subsistência da agravante, que sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

III - Recurso Conhecido e Provido., para garantir ao agravante a gratuidade processual pretendida”. (8458463, 8458463, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-10). ................................................................................................................... “DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO RENDA DA AUTORA.

EXEGESE SÚMULA Nº 568, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042902-15.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.07.2021).

Assim sendo, de rigor a reforma da decisão agravada, mormente diante da completa ausência de elementos suficientemente aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela recorrente, como consagrada no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Desse modo, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o benefício da justiça gratuita em favor do agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, 28 de março de 2023.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (Grifei). [2] “Súmula nº 06 TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.”