17/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:44

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES FERREIRA em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES FERREIRA em 14/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/04/2023 23:59.
30/05/2023 11:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
29/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 03:40

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo: 0003994-09.2014.8.14.0801 SENTENÇA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o autor requereu o pagamento do valor de R$ 3.675,38 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). É o relatório.

Decido.

O STJ, em sede de julgamento de repetitivos, definiu a tese de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador, ou seja, a relação jurídica, os atos negociais estabelecidos entre credor e devedor.

Colacionamos, a seguir, referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

EXISTÊNCIA.

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.

DATA DO FATO GERADOR. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados.

Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3.

Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6.

Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7.

Recurso especial provido. (REsp n.º 1.843.332 – RS.

Relator: Min.

Ricardo Villas Boas Cueva.

Publicação 17/12/2020) grifo nosso No presente processo, o crédito exequendo advém de relação negocial entre as partes, anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o que claramente lhe impõe a natureza de crédito concursal.

Os créditos concursais, como é sabido, devem ser apresentados no juízo da recuperação judicial a fim de que seu pagamento obedeça ao plano de recuperação aprovado, tanto que, em recente decisão, proferida nos autos da recuperação judicial (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, aquele juízo determinou o seguinte: “2.

Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.” Grifo nosso Ante o exposto, reconheço a natureza do crédito aqui tratado como concursal e JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO do valor exequendo a fim de que a parte autora possa habilitá-lo junto ao juízo universal.

Expeça-se Alvará de transferência em favor da ré para levantamento do valor existente em subconta.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
27/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 09:50

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
01/09/2021 08:46

Juntada de Petição de identificação de ar
26/06/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:56

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
02/10/2019 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2019 05:22

Processo migrado do Sistema Projudi
25/04/2019 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 13:43

Evento Projudi: 66 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
03/06/2016 11:46

Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
03/05/2016 09:54

Evento Projudi: 59 - Conta Atualizada
03/05/2016 09:54

Evento Projudi: 59 - Conta Atualizada
26/04/2016 22:10

Evento Projudi: 58 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para cálculo
14/03/2016 22:09

Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
15/10/2015 09:53

Evento Projudi: 55 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
08/09/2015 12:50

Evento Projudi: 38 - Juntada de Certidão
27/08/2015 19:13

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
11/06/2015 09:50

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
11/06/2015 09:50

Evento Projudi: 30 - Conclusos para Análise de Recurso
27/04/2015 17:37

Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Petição
27/04/2015 14:13

Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Petição
23/04/2015 10:04

Evento Projudi: 25 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar trânsito julgado
23/04/2015 10:04

Evento Projudi: 22 - Julgada procedente a ação
17/04/2015 11:46

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
17/04/2015 11:46

Evento Projudi: 17 - Audiência Una Realizada
17/04/2015 11:46

Evento Projudi: 18 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
16/03/2015 10:40

Evento Projudi: 15 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/03/2015 10:22

Evento Projudi: 14 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/10/2014 10:30

Evento Projudi: 9 - Audiência Una Designada - (Agendada para 16 de Abril de 2015 às 11:30)
16/10/2014 10:30

Evento Projudi: 8 - Audiência
28/08/2014 09:28

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para TELEMAR NORTE LESTE S/A
28/08/2014 09:28

Evento Projudi: 4 - Mero expediente
18/08/2014 19:38

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB16601NPA
18/08/2014 19:38

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso
18/08/2014 19:38

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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