02/09/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:23

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:10

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0804739-32.2022.8.14.0006 Ré(u): CYNTIA TAYANE DIAS DE ARAUJO Data: 05 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 11:00H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Juiz de Direito: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA AUSÊNCIAS: Ré(u): CYNTIA TAYANE DIAS DE ARAUJO – REVEL Advogado: DR.

THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA, OAB/PA 22.058 Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público e Defesa Vítima: E.

S.

D.

J. – mudou-se Testemunha: PM CLAUDIO GOMES CORREA – requisitado Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência o Magistrado.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausentes a acusada, o advogado, a vítima e testemunha.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, pediu a desistência do depoimento da vítima e da testemunha arrolada.

Homologado pelo juízo.

O Interrogatório da acusada foi prejudicado, em razão da decretação da revelia.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do réu por insuficiência de provas.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima não foi ouvida na instrução processual, pois não foi localizada.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

A Ré também não foi ouvida, pois é revel.

Com isso, não se produziu prova alguma a embasar a tese da denúncia.

Assim, impõe-se a absolvição da Ré.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição da acusada é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

Intime-se à Defesa.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Juliana do Vale Batista, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ(A) DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE)
08/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:11

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2024 11:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
02/08/2024 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2024 11:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
30/07/2024 11:15

Decretada a revelia
30/07/2024 10:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
03/07/2024 12:46

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 10:01

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:58

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:54

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:49

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:15

Juntada de Ofício
25/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/07/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
20/06/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
10/06/2023 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
28/03/2023 04:02

Publicado EDITAL em 28/03/2023.
28/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua processo: 0804739-32.2022.8.14.0006 RÉU: CYNTIA TAYANE DIAS DE ARAUJO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O MMº.

Juiz de Direito, Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, faz saber aos que a este lerem ou dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público estadual desta comarca, nos autos de nº 0804739-32.2022.8.14.0006, RÉU: CYNTIA TAYANE DIAS DE ARAUJO, atualmente em lugar incerto e não sabido.

E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente no endereço constante nos autos, expede-se o presente EDITAL de CITAÇÃO, com supedâneo no art. 361 do C.P.P. para que o denunciado responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas tudo com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do CPP.

O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, nos termos do art. 396, parágrafo único do CPP.

Para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado na forma da Lei.

Dado e passado nesta Cidade de Ananindeua/Pará, Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

Ananindeua/PA, 23 de março de 2023.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
24/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:08

Expedição de Edital.
23/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/02/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 08:53

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/07/2022 11:10

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 19:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.
02/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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