05/11/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 07:53

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
05/11/2024 04:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:21

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 03:47

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800465-76.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 11 de Outubro de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém
16/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:48

Extinto o processo por desistência
11/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
20/08/2024 13:20

Conta Atualizada
22/05/2024 07:49

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
15/05/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
31/01/2024 11:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 06:56

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800465-76.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada sob pena de extinção do processo.

Belém/PA, 9 de novembro de 2023.

Valéria Rodrigues Tavares, Analista Judiciário da 10ª Vara do JECível.
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão
27/10/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 13:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 09:03

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:11

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
02/07/2023 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:01

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800465-76.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE Endereço: Edifício Metrópolis, 1355, Avenida Nazaré 1355, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-901 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA EUNICE DA CONCEICAO FIGUEIREDO Endereço: Edifício Metrópole - Av.

Nazaré 1355, 1355, apto 1304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-901 ZG-ÁREA Processo nº 0800465-76.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial.

Analisando, primeiramente, os documentos juntados com a petição inicial, verifico que a procuração ad judicia constante no ID 84513292 fora assinada pelo(a) senhor(a) Alexandre Alves Moreira como sendo o(a) representante legal do condomínio.

Ocorre que a ata de eleição juntada no ID 84513295 é clara ao estabelecer que o mandado do(a) referido(a) senhor(a) é para o período de 01/02/2021 a 31/01/2022, sendo que a presente ação fora proposta em 05/01/2023.

Assim, há uma falha na representação da parte demandante, já que o síndico que assinou a procuração outorgando poderes a(o) respectivo(a) advogado(a) que assina a petição inicial não tinha mais mandado da comunidade condominial para fazer essa outorga.

Verifica-se ainda que convenção social juntada no ID 84513293 é apenas um texto sem nenhuma assinatura do condôminos e também não está acompanha da cópia da ata da respectiva assembleia geral que a teria aprovado.

Logo, em tese, entendo que não pode ser aceita como uma documentação de comprovação da existência de título executivo certo, líquido e exigível, na forma determinada pelo artigo 784, X, do CPC/2015.

Além disso, na referida convenção apócrifa não consta nenhuma cláusula que determine o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor devido por condôminos inadimples.

Assim, ainda que tal convenção fosse válida, a parte demandante estaria, em tese, inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil.

Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos Por fim, constata-se ainda na planilha de débito juntado no ID 84513296 que o valor das cotas condominiais alegadas como inadimplidas são de R$ 525,00 (ordinárias) e R$ 330,00 (extraordinárias).

Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou as cópias das atas das respectivas assembleias gerais que fixaram deliberaram sobre os valores acima.

Logo, entendo que não foi juntada aqui também de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos ata de eleição de síndico e procuração ad judicia nas quais o período do respectivo mandado contemple a outorga de poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; 2) Junte aos autos cópia da convenção social devidamente assinada pelos condôminos que a aprovaram na respectiva época ou então junte cópia da ata da assembleia geral que deliberou sobre essa aprovação; 3) junte aos autos novo memorial de cálculos onde o percentual a título de honorários de advogado de 20%(vinte por cento) não esteja incluído no montante total do débito, e, consequentemente, retifique o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo; 4) junte aos autos as atas das assembleias gerais da associação que fixaram o valor da cota condominial, respectivamente, em R$ 525,00 (ordinárias) e R$ 330,00 (extraordinárias) para as unidades habitacionais nas quais se enquadra o imóvel alegado como sendo de propriedade da demandada e , consequentemente também, retifique o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo.

O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, e não sendo apresentado o documento acima mencionado, certifique-se e retornem conclusos para fins de extinção do processo.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 15 de março de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
22/03/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 01:15

Determinada a emenda à inicial
05/01/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/01/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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