27/07/2024 18:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
09/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 08/07/2024.
07/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024
06/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806358-48.2023.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifico que a parte exequente aceitou o valor que fora depositado pela parte executada para fins de extinguir a obrigação (ID 109603130), requerendo a expedição de alvará de transferência para a conta bancária de seu patrono informada na petição do ID 109626315.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 924, inciso II, que o magistrado extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 04 de Julho de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém E
04/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 16:34

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:02

Juntada de Petição de alvará
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:46

Juntada de Petição de extrato de subcontas
26/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:40

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806358-48.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: OSCARINA PANTOJA REZENDE Endereço: Rua Cametá, 113, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-120 Nome: FATIMA DE NAZARE PANTOJA REZENDE Endereço: Travessa São Pedro, 638, AP 602, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: FELIPE BERNARDINO RESENDE MAUES Endereço: Travessa São Pedro, 638, AP 602, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, térreo, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 ZG-ÁREA DESPACHO/MANDADO Considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID104008835), defiro parcialmente o pedido formulado na petição da parte autora, postada no ID103990396, e declaro iniciada a fase de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, nos termos dos artigos 52 e seguintes da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Determino que a Secretaria efetue o cálculo do valor da condenação da obrigação de pagar, conforme estabelece a sentença, bem como faça a modificação, no sistema PJE, para que ação conste na fase de cumprimento, caso não tenha sido realizada.

Após, intime-se a parte executada para adimplir o valor do título judicial constituído neste feito no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos.

Havendo pagamento, fica desde logo deferida a expedição de alvará de saque ou de transferência do valor do título judicial, em nome do autor ou de seu procurador legalmente habilitado.

Caso decorra o prazo legal sem comprovação do adimplemento, determino que a Secretaria proceda o cálculo do valor atualizado da condenação, com a aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e retornem os autos conclusos para a realização da pesquisa através do sistema SISBAJUD.

Intimem-se acerca do presente despacho que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
31/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
31/01/2024 10:27

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
16/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:22

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
24/10/2023 12:56

Audiência Una realizada para 24/10/2023 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/10/2023 23:59.
24/09/2023 03:44

Decorrido prazo de FELIPE BERNARDINO RESENDE MAUES em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 03:44

Decorrido prazo de FATIMA DE NAZARE PANTOJA REZENDE em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 03:44

Decorrido prazo de OSCARINA PANTOJA REZENDE em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão
06/08/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de FELIPE BERNARDINO RESENDE MAUES em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de FATIMA DE NAZARE PANTOJA REZENDE em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de OSCARINA PANTOJA REZENDE em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de FELIPE BERNARDINO RESENDE MAUES em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de FATIMA DE NAZARE PANTOJA REZENDE em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de OSCARINA PANTOJA REZENDE em 02/05/2023 23:59.
11/05/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
24/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 11:11

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 13:43

Audiência Una designada para 24/10/2023 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:01

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806358-48.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico na exordial a reclamante OSCARINA PANTOJA REZENDE, está sendo representada por sua procuradora e coautora FÁTIMA DE NAZARÉ PANTOJA REZENDE.

Ocorre que nos termos do art. 8º, §1º e art. 9º, da Lei n. 9.099/95, resta vedada a figura da representação das pessoas físicas nos Juizados Especiais Cíveis, havendo a necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS.

ART. 8º, § 1º, INC.

I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE.

AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

IV, DA LEI N° 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*10-37, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

I, DA LEI N° 9.099/95.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*15-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013).

CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA. "NET COMBO".

COBRANÇA INDEVIDA.

REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO.

INEXISTE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 8º, §1º, E ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*32-84, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/04/2013).

Nesse diapasão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial regularizando a situação processual em relação a autora OSCARINA PANTOJA REZENDE, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a essa reclamante.

Ocorrendo a devidamente emenda, cite-se a parte reclamada dos termos da presente demanda, intimando-a no mesmo ato acerca da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento a ser designada pela secretaria.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 17 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
22/03/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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