TJPA - 0019203-98.2007.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2023 10:55
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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18/04/2023 14:35
Baixa Definitiva
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11/04/2023 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 10/04/2023 23:59.
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23/03/2023 00:16
Publicado Ementa em 23/03/2023.
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23/03/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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22/03/2023 00:00
Intimação
PROCESSO ApCrim N.º 0019203-98.2007.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BENEDITO NEVES LOUREIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA LISBOA OAB/PA 9.371 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.
HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
RECURSO DEFENSIVO.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA Nº.146 DO STF.
PENA CONCRETA.
RECLUSÃO DE 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS.
ART. 109, IV, DO CP.
MARCO INICIAL.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
ART. 117, VI, DO CP.
PRAZO ULTRAPASSADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
NECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ART. 61 DO CPP.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENEDITO NEVES LOUREIRO pela PRESCRIÇÃO, nos termos do 107, inciso IV c/c art.109, inciso III, art.110, §1º e art. 115, todos do CP e, por conseguinte, não conheçer do recurso de apelação, nos termos do art. 61[1] do CPP c/c 932, III[2], do CPC e art. 133, X[3], do RITJPA, conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.
Este julgamento foi presidido por ___________________. [1] Art. 61.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. [2] Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. [3] Art. 133.
Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível; -
21/03/2023 16:51
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/03/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 14:41
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BENEDITO NEVES LOUREIRO - CPF: *24.***.*03-72 (APELANTE)
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20/03/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2023 08:00
Juntada de Petição de certidão
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02/03/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 17:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/02/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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19/11/2021 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/11/2021 09:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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18/11/2021 15:31
Cancelada a movimentação processual
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18/11/2021 15:30
Cancelada a movimentação processual
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28/04/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 13:23
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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31/01/2021 11:51
Juntada de Certidão
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30/01/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2021 13:35
Processo migrado do Sistema Libra
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30/01/2021 13:35
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00192039820078140401: - O asssunto 3539 foi removido. - O asssunto 3614 foi removido. - O asssunto 9821 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3539 para 9821. - Justificat
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30/01/2021 13:33
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00192039820078140401: Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 3539 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3614 para 3539. - Processo 1º Grau removido: 00192039820078140401
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21/12/2020 09:59
REMESSA INTERNA
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18/12/2020 11:09
Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. 01 VOLUME(S)
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17/12/2020 15:51
OUTROS
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14/12/2020 09:07
A SECRETARIA
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11/10/2019 14:10
ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
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09/05/2019 11:35
OUTROS
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23/01/2019 09:46
OUTROS
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26/06/2018 11:15
PESQUISA
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24/04/2017 09:34
PESQUISA
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13/12/2016 10:17
PESQUISA
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08/11/2016 10:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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07/11/2016 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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07/11/2016 13:01
CERTIDAO - CERTIDAO
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30/09/2016 11:46
A SECRETARIA DE ORIGEM
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15/09/2016 15:23
REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO para DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS Justificativa: Redistribuição nos term
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23/11/2015 11:30
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
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17/11/2015 08:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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13/11/2015 11:34
A SECRETARIA
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13/11/2015 11:34
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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12/11/2015 10:35
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA para DESEMBARGADOR RELATOR PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, JUSTIFICATIVA: redistribuído ao juiz convocado paulo gomes jussara junior em cumprimento
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04/11/2015 14:48
Remessa - Para redistribuição.
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03/11/2015 13:51
A SECRETARIA - Encaminhem-se os presentes autos à 3ª Câmara Criminal Isolada, a fim de que sejam redistribuídos ao Exmo. Juiz Convocado Paulo Jussara, em face de determinação da Vice-Presidência, nos termos da Ordem de Serviço nº 16/2015-VP.
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17/04/2015 08:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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16/04/2015 15:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/04/2015 15:30
CERTIDAO - CERTIDAO
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09/04/2015 12:41
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO para DESEMBARGADOR RELATOR NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, JUSTIFICATIVA: De: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Isolada. Enviado: qui 05/03/2015 14:5
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27/02/2015 12:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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27/02/2015 12:17
Mero expediente - Mero expediente
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27/02/2015 12:17
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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30/09/2014 12:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com manifestação da 16ª Procuradora pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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30/09/2014 11:39
CONCLUSOS AO RELATOR - Com manifestação da 16ª Procuradora pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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30/09/2014 11:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Para parecer.
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10/09/2014 11:06
AO MINISTERIO PUBLICO - Para parecer.
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09/09/2014 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
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08/09/2014 16:52
A SECRETARIA
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08/09/2014 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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08/09/2014 00:00
MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/08/2014 11:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
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26/08/2014 09:28
CONCLUSOS AO RELATOR
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26/08/2014 09:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
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25/08/2014 14:05
A SECRETARIA
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25/08/2014 14:05
AUTUAÇÃO
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18/08/2014 11:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
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14/08/2014 13:27
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
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14/08/2014 13:27
Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria10 - 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Desemb: 1852 - PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2021
Ultima Atualização
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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