10/02/2024 21:50

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 12:49

Juntada de Ofício
13/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 07:08

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 04:37

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 10:35

Conclusos para julgamento
27/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
07/08/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:46

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/05/2023 23:59.
02/07/2023 03:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/04/2023 23:59.
21/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
21/05/2023 16:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE GUIMA FERREIRA DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
24/03/2023 05:20

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802230-95.2022.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOSÉ GUIMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

O reclamante alega que vem sendo realizados pela ré descontos indevidos em seu beneficiário previdenciário, no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), desde janeiro de 2020, referente a contribuição sindical, embora não tenha se filiado a reclamada tampouco autorizado o débito.

A reclamada, em sua contestação, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em dobro e inexistência de danos morais, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Não juntou documentos.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 8º, inciso V, estatuiu que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, consolidando-se na jurisprudência pátria, em virtude do próprio texto legal, que tal premissa é extensiva às associações profissionais.

Restava à Ré fazer prova de que o Autor estava regularmente inscrito em seu quadro associativo, revelando a relação jurídica contratual existente entre Autor e Ré, rebatendo e contraprovando as argumentações da peça inaugural, o que não o fez de forma apropriada e convincente, eis que não juntou sequer qualquer documento aos autos.

Por tais razões, concluo que o Autor não é e nunca foi associado à Ré e que os descontos realizados em seu soldo foram indevidos.

O artigo 186, do Código Civil, estatui que, aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O artigo 927, do Código Civil, por sua vez, estabelece que o autor do ato ilícito provocador do dano é obrigado a reparar tal dano e tornar indene a vítima, resguardando a sua dignidade.

Reconheço que os fatos narrados presumidamente afetam a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

No caso em análise, denota-se que houve, de fato, a ocorrência do dano moral alegado, mormente em razão de o Autor necessitar de seu já defasado soldo na integralidade, para honrar seus compromissos mensais.

Verifico, portanto, que há nexo de causalidade entre os danos morais suportados pelo Autor e a conduta da Ré, configurando-se culpa exclusiva desta, o que leva à evidente necessidade de serem reparados tais danos, que na modalidade em questão se dão in re ipsa, por serem presumidos.

Diante do exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da LJE, para (1) declarar a inexistência da relação jurídica e (2) indenizar a Autora pelos danos morais sofridos no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da Ré, a sua robusta situação financeira e a regular situação financeira do Autor, bem como critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, nos termos do art. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, a partir da citação e correção monetária de acordo com o Súmula 362 do STJ, a contar da data do arbitramento em sentença.

Condeno ainda a requerida a restituir de forma simples os valores no importe de R$ 660,24 (seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), referente aos meses de janeiro de 2020 a junho de 2022, bem como as parcelas descontadas durante o processo, caso haja, acrescidas de juros desde a citação e correção monetária desde a realização dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
22/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 16:20

Conclusos para julgamento
06/03/2023 16:20

Audiência Una realizada para 02/03/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
06/03/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 07:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
02/12/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:14

Audiência Una designada para 02/03/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
24/08/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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