27/08/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 09:20

Baixa Definitiva
27/08/2023 09:18

Transitado em Julgado em 25/08/2023
28/07/2023 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:03

Publicado Ementa em 19/07/2023.
19/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUBSTANCIAL NO PROCESSO DE ORIGEM OCASIONADA PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.
17/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:50

Conhecido o recurso de DOUGLAS LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 10:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
04/05/2023 14:35

Conclusos para julgamento
04/05/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0806370-29.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DESA.

VANIA FORTES BITAR Vistos etc.

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por DOUGLAS LIMA DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Estado, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca da Capital/Pa (ID 9327746) que indeferiu o pedido de livramento condicional.

Em suas razões (ID 9327737), argumenta que o agravante atingiu o requisito temporal para obtenção do benefício em 27.12.2021, contudo, teve seu pleito indeferido sob o fundamento de que o apenado não atingiu requisito subjetivo, todavia, assevera que os efeitos da falta grave não podem perdurar ad aeternum, sob o risco de violação dos princípios constitucionais de individualização da pena.

Ao final, requereu p conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a r. decisão recorrida que indeferiu o Livramento Condicional em razão de falta grave ocorrida em 2018, cujas sanções impostas já foram devidamente cumpridas, de modo a conceder o Livramento Condicional em favor do apenado.

Em contrarrazões (ID 9051237), a defesa pugnou pelo provimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação (ID 9327749), o magistrado a quo manteve a decisão agravada.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (ID 9939302). É o relatório.

Decido.

Em análise atenta dos autos, em que pese os fundamentos suscitados nas razões do presente recurso, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constatou-se que, na data de 13.04.2022 (evento n. 165.1), foi proferida decisão concedendo a progressão de regime em benefício do apenado, determinando o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica.

Nesse sentido, verifica-se que houve substancial alteração da situação fático-processual que impede a análise do pleito veiculado no presente agravo, encontrando-se prejudicados os argumentos suscitados pelo Agravante.

Sobre a questão: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO.

Constatando-se a superveniência de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e revogação da domiciliar outrora concedido ao agravado, encontra-se alterada substancialmente a situação fática processual, de modo que restam prejudicados os argumentos contidos na inicial. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0035.12.010647-7/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021) AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

PRETENSÃO ATENDIDA.

PERDA DE OBJETO.

PREJUDICIALIDADE.

O presente Agravo em Execução foi interposto no dia 19 de julho de 2021, em face de decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional, sendo que no dia 30 de setembro de 2021, no julgamento do pedido de progressão de regime, o juízo da execução decidiu por conceder a progressão de regime para o aberto, determinando a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Dessa forma, verifica-se que a progressão do reeducando ao regime aberto já atendeu de forma suficiente a razão do pleito formulado.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (7988891, 7988891, Rel.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-02-01) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 133, inciso X[1], do Regimento Interno desta Corte, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora [1] X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
22/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:05

Prejudicado o recurso
23/02/2023 14:57

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
15/06/2022 15:20

Juntada de Petição de parecer
09/06/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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