28/08/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
12/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:18

Juntada de intimação de pauta
10/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 09:42

Juntada de Ofício
09/09/2024 20:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BALIEIRO em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/06/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BALIEIRO em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo 0801609-16.2022.8.14.0012 AUTOR: MARIA AMELIA BALIEIRO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos hoje.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que houve a devida obediência do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 (ID 78801706).

Passando ao exame do mérito dos embargos de declaração apresentados, vê-se que estes pretendem fornecer efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ele modificada.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como efetivamente ocorreu na sentença de ID 89261126 dos autos.

Ademais, ao contrário do que assevera a parte embargante, não há qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que consoante explicitado na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela demandante.

A parte embargante afirma que deveria ter sido analisada a argumentação referente à litispendência com a ação que tramita sob o número 0801613-53.2022.8.14.0012.

Pois bem.

O objetivo do instituto da litispendência é evitar que duas ações idênticas tramitem concomitantemente, o que poderia levar a desfechos conflitantes no tocante à mesma situação.

No caso, não mais existe o risco de decisões diversas, pois extinta a presente lide sem julgamento do mérito, possibilitando a continuidade da outra ação até os ulteriores termos da lei e não ocorre a litispendência, pois já homologada a desistência da ação neste feito.

Desse modo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quanto á sentença proferida neste processo.

Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim sendo, o STJ entende que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o órgão colegiado competente (Turma Recursal), o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento deste Juízo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Cametá, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 2ª Vara Cível de Cametá (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
28/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 13:12

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 18:31

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 22:51

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BALIEIRO em 27/04/2023 23:59.
01/06/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 03:21

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 02:45

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801609-16.2022.8.14.0012 AUTOR: MARIA AMELIA BALIEIRO REU: BANRISUL SENTENÇA Vistos etc.

Trata- se ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de reparação de danos materiais e morais.

O autor requereu a desistência da ação.

Homologo o pedido e extingo o presente sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
23/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 23:36

Extinto o processo por desistência
21/03/2023 10:40

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 21:09

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 04:36

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BALIEIRO em 28/09/2022 23:59.
17/08/2022 01:21

Publicado Intimação em 16/08/2022.
17/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:34

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:08

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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