07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
19/04/2024 05:38

Decorrido prazo de IMPERIAL REPRESENTACOES DE VENDAS EIRELI em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:50

Decorrido prazo de ROMA SERVICOS DE CONSORCIOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:18

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DIAS DE BRITO em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:17

Decorrido prazo de IMPERIAL REPRESENTACOES DE VENDAS EIRELI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMA SERVICOS DE CONSORCIOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:01

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DIAS DE BRITO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
27/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Verifico que a juntada de atestado médico para justificar ausência à audiência foi intempestiva, posto que juntado após a realização do ato e quando já havia sido proferida sentença de extinção, na qual foi concedida a gratuidade.

Ademais verifico que o Cid transcrito pelo Medido é o R-51, que um código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) utilizado para identificar a cefaleia, que é o termo médico para dor de cabeça.

Não há no atestado a expressa declaração de que a reclamante estava impossibilitada de se locomover até o Juizado ou acessar a sala virtual pelo celular ou outros dispositivos interligados a internet.

Diante do exposto, indefiro o pedido de remarcação de audiência e mantenho a sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência da parte reclamante à audiência.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com a devida baixa.

Belém, (datado e assinado digitalmente)
25/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 21:32

Determinado o arquivamento
11/03/2024 12:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:38

Audiência Una realizada para 04/03/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/03/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:30

Juntada de identificação de ar
17/02/2024 15:30

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DIAS DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:30

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DIAS DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

Em vista petição do reclamante, em que o requer a citação da reclamada Imperial Representações de Venda EIRELI por aplicativo de mensagens.

Noto que no âmbito do TJPA a Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, que regula o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial de acordo com o disposto na Resolução 343, de 19 de novembro de 2020 do CNJ.

Por fim, observo que a Resolução nº3 de 05 de abril de 2023, que adota o “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário Paraense, estabelece no Art. 4º que a escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

No § 1º do supracitado artigo, estabelece que no ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu(sua) advogado(a) deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o(a) magistrado(a) determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

A citação por meio eletrônico foi prevista no art. 246, V do CPC.

Já a definição de meio eletrônico foi trazida na Resolução 185/2013 do CNJ como sendo o ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais; e transmissão eletrônica, como sendo toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

A Resolução 345 de 09/10/2020, que dispõe sobre o Juízo 100% digital, embora admita a citação por qualquer meio eletrônico, faz clara remissão ao que dispõem os artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.

Do mesmo modo o fez a Resolução 03 de 05.04.2023 do TJPA.

Verifico assim que a citação por meio eletrônico prevista no art.246, § 1º e 2º do CPC somente foi prevista na lei processual para pessoas jurídicas de direito público e privado, excluídas as pessoas físicas.

Deste modo, verifico que a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) ou por e-mail, além de não estar prevista no Código de Processo Cívil, depende de prévia aceitação pela parte do Juízo 100% Digital e ainda a verificação por meio idôneo acerca da identidade do destinatário, o que impõe dificuldade a realização do ato processual e pode trazer nulidade ao processo, com grave prejuízo a celeridade e a prestação jurisdicional.

Nesse sentido o Ministro Ribeiro Dantas da Quinta Turma do STJ, relator do HC 641877 anulou a citação por WhatsApp sob argumento de que a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não é suficiente para a validade do ato e que seria necessário ao oficial de justiça a aferição da autenticidade da conversa, mediante a solicitação do envio de documento de identidade com foto e termo de ciência assinada de próprio punho pelo réu para poder comparar as assinaturas. (Voto disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20641877 Pelas razões expostas indefiro o pedido de citação da reclamada pelos meios indicados pelo reclamante e determino intimação da parte reclamante para que informe, no prazo de 15 dias, endereço completo e atualizado para citação, sob pena de extinção do processo em relação a parte não citada.

Belém, data e assinatura pelo sistema ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:33

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
07/04/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
07/04/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
27/03/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 00:04

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Vistos, Em síntese, alega a parte autora que embora não soubesse e não foi prestada a correta informação, celebrou contrato de aquisição de consórcio para carta de crédito.

Que somente percebeu que se tratava de consórcio após pagamento da entrada.

Que solicitou a devolução do valor, porém até o momento não recebeu.

Requer, em sede de tutela de urgência a devolução do valor pago, requerendo para este fim a realização de bloqueio eletrônico a ser feito pelo juízo.

DECIDO.

Apesar da documentação apresentada e os fatos narrados na inicial, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art.300 do CPC/2015.

Pela análise perfunctória dos fatos trazidos, considerando que nos autos a reclamante apresenta o contrato que explicitamente informa se tratar de consórcio para aquisição de carta de crédito a ser utilizada na compra de imóvel, não se evidencia, neste momento, a probabilidade do direito pretendido.

Diante do exposto, face a ausência dos requisitos do art.300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória requerida.

Intime-se.

Cite-se.

Belém, 22 de março de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do juizado Especial Cível
23/03/2023 08:46

Expedição de Mandado.
23/03/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:57

Audiência Una designada para 04/03/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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