16/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/05/2025 09:00

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:59

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
14/05/2025 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:24

Recebidos os autos
28/04/2025 07:24

Juntada de outras peças
30/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:05

Recurso Especial não admitido
04/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:10

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06.

NÃO ACOLHIMENTO.

PEQUENAS QUANTIDADES DE DROGAS FRACIONADAS EM 61 EMBRULHOS PLÁSTICOS COM FINS MERCANTINS.

ISENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

APELO.

CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIME.

I.

Absolvição por ausência de provas.

A materialidade encontra-se comprovada por meio do laudo toxicológico definitivo, o qual testou positivo para o entorpecente conhecido como “cocaína”, após o exame dos 61 embrulhos plásticos, pesando o total de 15,0 gramas.

Igualmente, a autoria está configurada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do apelante, os quais confirmaram em juízo a versão da acusação.

Os policiais militares esclareceram que, “[..]estavam em rondas pelo bairro da Terra Firme e ao adentrar à rua 24 de dezembro, local conhecido como o “Shopping da droga”, os mesmos se depararam com o réu o qual foi abordado pelos policiais, tendo sido encontrado em poder do réu uma certa quantidade de drogas ilícitas, sendo que o aludido réu confessou que a droga ilícita encontrada em seu poder seria para a comercialização” [...].

Os depoimentos, somados as circunstâncias em que se deu o flagrante e o modo de confecção dos embrulhos dos entorpecentes, mostram que o apelante efetivamente se dedicava ao comércio de substâncias ilícitas.

Vale ressaltar que são válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante.

A palavra do policial constitui meio idôneo de prova, porquanto trata-se de agente estatal, cujas declarações detém fé pública, especialmente quando submetidas ao contraditório e não se verifica prova da parcialidade do agente.

Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório se mostra harmonioso, não havendo o porquê se falar em absolvição por falta de provas.

Precedentes; II.

Da desclassificação.

As circunstâncias em que o apelante foi preso fazem cair por terra a tese de posse de droga para consumo próprio.

Com efeito, as provas dos autos apontam que a droga estava fracionada em 61 papelotes, prontos para à venda.

Cumpre ressalvar que o apelante foi preso em flagrante em um local conhecido como “Shopping da droga”.

Ora, tais circunstâncias demonstram que o apelante não era um simples usuário.

Ademais, a condição de usuário não foi cabalmente comprovada pela defesa.

Ainda que tivesse sido, não tem o condão de elidir, por si só, a acusação de tráfico de drogas, sobretudo quando as testemunhas apontam em sentido oposto.

Sabe-se que não há impedimento na coexistência da figura do traficante com a do consumidor de drogas.

Não raro, o viciado se vale do lucro gerado pela venda, para sustentar a sua condição de usuário.

Precedentes.

Pedido de desclassificação rejeitado; III.

Da isenção da pena de prestação pecuniária.

A jurisprudência se firmou no sentido de que a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, devido a hipossuficiência financeira, deve ser aduzida perante o juízo de execução penal, o qual pode, inclusive, admitir o parcelamento do montante fixado na sentença, para facilitar o cumprimento da pena; IV.

Da isenção das custas processuais.

O recorrente, ainda que seja pobre no sentido da lei, não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, possuindo meramente o direito a suspensão de sua exigibilidade pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da sentença condenatória, quando, então, em não havendo condições financeiras de quitar o débito, restará prescrita e obrigação, sendo matéria de competência do Juízo da Execução.

Precedentes; V.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
06/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:29

Conhecido o recurso de JURACI FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:07

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:14

Recebidos os autos
01/09/2023 11:14

Juntada de ato ordinatório
11/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
09/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:49

Recebidos os autos
04/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00