12/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:51

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 06:03

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 04:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:34

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0821817-90.2023.814.0301 Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém Réu: Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença coletiva proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém - SISBEL, o qual deduziu pretensão em face do Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB.

Alegou o exequente, na qualidade de substituto processual, que tramitou por este juízo coletivo ação de obrigação de fazer e pagar quantia (autos nº 0004888-50.2002.814.0301) com o seguinte comando: " julgo procedente os pedidos constantes na inicial para condenar o Instituo de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB a revisar e atualizar os valores das pensões por morte de acordo com o regime constitucional vigente à data do óbito do segurado, calculado com base nos vencimentos dos falecidos e proventos dos substituídos processualmente em parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros de mora de 0, 5% (meio por cento) ao mês, a parir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, para serem apurados em, liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos retroativos a data do ajuizamento da ação.

Condeno ainda a proceder a imediata revisão e atualização das pensões com inclusão no contracheque nos proventos dos pensionista do município de Belém ..." (sic).

Requereu assim, o cumprimento da obrigações impostas (a de fazer e a de pagar quantia certa).

O juízo de origem declinou competência em favor da 5° Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, conforme decisão inserta No entanto, antes da intimação do executado, o exequente requereu a desistência da ação, tendo declarado que não possui mais interesse no prosseguimento da execução requerendo a homologação do pedido de desistência e arquivamento do feito. É o relato necessário.

Decido.

Ao analisar a pretensão do demandante, denota-se que merece acolhimento, na mediada em que o exequente requereu a desistência do pedido antes mesmo da intimação da parte executada.

Assim, resta claro a inutilidade de eventual pronunciamento judicial acerca dos pedidos listados pelo exequente perdeu qualquer sentido.

Portanto, não mais subsiste o binômio utilidade-necessidade do processo, inexistindo, pois, qualquer interesse jurídico a ser resguardado.

Além disso, uma vez que não foi efetivada a intimação/citação do executado, não há necessidade da sua adesão ao pedido do demandante.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os artigos 200, parágrafo único e 485 inciso VIII, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquiva-se com as cautelas legais, dando baixa definitiva no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registra-se.

Intima-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5° Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital
20/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:30

Extinto o processo por desistência
06/11/2023 23:12

Conclusos para julgamento
06/11/2023 23:12

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 22:56

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:44

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.
17/09/2023 04:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº. 0821817-90.2023.814.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL Executado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPMB DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que, em ação mandamental, que reconheceu a obrigação de fazer, travestida em obrigação de pagar quantia certa, em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém – IPMB visando a atualização de pensão por morte.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que na execução coletiva de origem, processo nº 0055878-59.2013.814.0301 foi determinado o fracionamento do pedido de cumprimento de sentença, limitando-se a 20 (vinte) requerentes por processo.

Dessa forma, trata-se o presente feito de execução coletiva adstrita a 20 (vinte beneficiários) em cada ação.

O exequente juntou documentos a petição inicial.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebo o feito no estado em que se encontra.

INTIME-SE o executado na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Intime-se.

Belém, 02 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
31/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2023 14:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/04/2023 23:59.
23/04/2023 04:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/04/2023 23:59.
23/03/2023 02:21

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0821817-90.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM REU: IPMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BELEM, Nome: IPMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BELEM Endereço: Alameda Tatiana, 2070/5570, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-020 DESPACHO Considerando que o presente feito fora endereçado à 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém em vista da natureza da ação, determino sejam os autos remetidos àquele juízo para análise e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
21/03/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:10

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:10

Distribuído por sorteio
16/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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