TJPA - 0805061-94.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogados

SILVANICE TAVARES MOURA

OAB: 29005/PA

CPF *11.***.*51-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 11:59

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 25/09/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 05:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 05:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 05:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 04:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 04:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 04:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 12:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/08/2024 01:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 11:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/06/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 23:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 11:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 07/12/2023 08:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 23:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 23:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:58

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 10:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 09/11/2023 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/10/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 10:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 14/07/2023 11:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 02:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 02:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 02:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 11/06/2023 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.

  • 21/05/2023 13:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 21/05/2023 13:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 08/05/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 16:06

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 08:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 03/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 13:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 08:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 18/04/2023 09:39

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 14/04/2023 07:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 08:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2023 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 13:20

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 03/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 11:59

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca

  • 03/04/2023 11:59

    Revogada a Prisão

  • 01/04/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 12:46

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 12:35

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 12:10

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 14:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/03/2023 13:46

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 01:24

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0805061-94.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de autos Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 e ártico 17, do CPB, em que é investigado DIEGO ALVES GONCALVES, por fato ocorrido em 17/03/2023. É o que importa relatar.

    Decido.

    Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados aconteceram na Vila Anastácia, Residencial Castro Moura, Bairro: Águas Negras, Icoaraci, Belém/PA.

    Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso.

    Conforme o provimento nº 06/2012-CJRMB – que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

    Em face do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    P.

    R.

    Intime-se e Cumpra-se.

    Belém, 21 de março de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

  • 21/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:35

    Declarada incompetência

  • 20/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 13:16

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 18/03/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 00:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 22:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 21:51

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 17/03/2023 21:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 21:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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