TJPA - 0805431-94.2023.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO RAMON DE OLIVEIRA NUNES

CPF *25.***.*75-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 28/11/2023 02:34

    Publicado Sentença em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0805431-94.2023.8.14.0006 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961 Nome: MARCELO RAMON DE OLIVEIRA NUNES Endereço: Travessa We-75 ANEXO PONTO C, 482, (Cj Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-645 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de MARCELO RAMON DE OLIVEIRA NUNES, já estando as partes qualificadas nos autos.

    A petição inicial foi acompanhada por documentos.

    Deferida a Liminar (ID 92751970 91080579), a diligência restou frustrada, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça ID 92855165.

    Por conseguinte, a autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 104661961). É o sucinto relato.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação.

    No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º).

    No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, uma vez que não fora efetivada a busca e apreensão, razão pela qual é dispensável o seu consentimento.

    Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

    Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Por fim, considerando que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o trâmite em segredo de justiça, consoante previsão do art. 189 do Código de Processo Civil, determino a baixa no sigilo processual existente nesta ação.

    Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação.

    Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

    Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

    DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

  • 24/11/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 11:37

    Extinto o processo por desistência

  • 22/11/2023 09:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2023 09:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 22:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2023 03:26

    Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

  • 17/06/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0805431-94.2023.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0805431-94.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L.

    REU: M.

    R.

    D.

    O.

    N.

    De ordem, fica intimada o AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L., por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Ananindeua, 13 de junho de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO

  • 13/06/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 19:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/05/2023 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 14:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2023 21:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 21:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2023 12:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 03:49

    Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0805431-94.2023.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0805431-94.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L.

    REU: M.

    R.

    D.

    O.

    N.

    De ordem, intimo o AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L. para que recolha às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Ananindeua, 16 de março de 2023 ARMANDO AMARAL NUNES ANALISTA JUDICIÁRIO

  • 16/03/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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