TJPA - 0803350-64.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0803350-64.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: GLEYCE MENDES PINHEIRO Nome: GLEYCE MENDES PINHEIRO Endereço: RUA E, 125, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES OAB: PA16834-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: COT - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP Nome: COT - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP Endereço: RUA 10, 261, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por GLEYCE MENDES PINHEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA – EPP, ora agravada, que negou a realização de prova pericial presencial dos exames radiológicos de forma presencial requerida pela parte ré da ação, nos seguintes termos: No que diz respeito à realização da perícia, a irresignação da ré mais uma vez não encontra fundamento.

O art. 58 da Resolução 2056/2013 do Conselho Federal de Medicina apenas propõe um roteiro de como o relatório pericial deverá ser desenvolvido, não se tratando de uma exigência o manuseio dos exames físicos, in verbis:(...) Ainda que assim não o fosse, o próprio perito designado já manifestou a possibilidade de realização da perícia de forma não presencial (petição ID 20634954), não se vislumbrando, desse modo, qualquer ofensa à resolução apontada.

Ademais, se a parte ré tem outros exames que auxiliariam no deslinde do feito, deveria tê-los juntado com a contestação (art. 434, CPC).

Por fim, considerando que análise pericial se restringirá aos documentos do processo, e este é 100% virtual, poderá o assistente técnico indicado pela parte ser habilitado nos autos como terceiro, a fim de que possa emitir seu parecer dentro do prazo para manifestação das partes, de modo que não se verifica afronta às normas processuais ou mesmo ao contraditório e ampla defesa.

Desse modo, deverá prosseguir a perícia na forma determinada na decisão de ID 17231580.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a realização de perícia indireta, a ocorrer exclusivamente por meio virtual irá prejudicar a formação do livre convencimento técnico e imparcial do perito, uma vez que não poderá manusear os exames radiológicos e submetê-los a um negatoscópio, o que prejudicará o julgamento da causa.

Nesse sentido, defende que a realização da prova pericial deve ocorrer na forma presencial, na qual a parte agravante poderá entregar os exames originais ao perito, pelo que manuseando os documentos físicos poderá emitir parecer técnico congruente sobre a matéria objeto do litígio.

Aduz que a literalidade da Resolução nº 2.056/2013 – CFM, em seu art. 58, dispõe sobre as circunstâncias do exame pericial, prevendo objetivamente que o perito deve descrever de forma objetiva o procedimento realizado, sendo uma das etapas da perícia o manuseio dos documentos.

Isso posto, entende que não há dúvidas de que a avaliação dos exames radiográficos objeto da prova pericial deve ocorrer de forma direta, física e presencial.

Requer, nesse sentido, a concessão de efeito suspensivo à eficácia da decisão guerreada com relação à determinação de realização de prova pericial indireta (virtual) sem oportunizar que o perito manuseie os exames radiológicos realizados pelo filho da requerente.

No mérito, pugna pela total procedência do recurso, de forma que seja reformada a decisão agravada para que a perícia seja realizada de forma presencial. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, determinei à parte agravante que comprovasse a tempestividade do recurso, juntando aos autos prova de indisponibilidade do sistema PJE (Num. 5359431 – Pág. 1/5), determinação a qual foi cumprida, conforme petição de Id.

Num. 5427140 – Pág. 1/2.

Da análise dos documentos juntados autos, concedo o benefício da justiça gratuita recursal.

O presente recurso comporta julgamento imediato, haja vista não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal.

Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito no recurso, as quais se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.

Da análise preliminar dos autos da ação principal, verifica-se que entre seus pedidos iniciais, a parte autora da ação, CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA – EPP, requereu a realização de prova pericial a fim de dirimir a questão objeto da ação, sem, no entanto, especificar de que forma se daria.

Constata-se, ainda, que em 15/05/2020, após oportunizar o contraditório, o juízo a quo proferiu decisão inicial deferindo o pedido de realização de perícia, momento em que determinou que esta fosse realizada de forma indireta, para análise dos exames e demais documentos médicos constantes nos autos, conforme veja-se: (...) Diante da divergência e por ser a matéria de ordem técnica, revela-se imprescindível a realização de perícia médica indireta (apenas nos referidos exames e demais documentos médicos nos autos), para que um profissional imparcial auxilie o juízo na interpretação dos fatos. (...) Em face da decisão não fora interposto recurso pela parte requerida, ora agravante, tendo, inclusive, apresentado assistente técnico e quesitos para realização da prova pericial determinada, conforme petição de Id.

Num. 18092017 – Pág. 1/3, datada de 02/07/2020.

Posteriormente, em 28/09/2020 a parte requerida apresentou petição nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem para que o juízo a quo esclarecesse dar-se-ia a realização da perícia indireta, sem que houvesse violação aos termos da Resolução nº 2.056/2013 do Conselho Federal de Medicina e da Lei Federal 13.105/2015, requerendo, em suma, que a perícia se desse de forma presencial.

Manifestando-se acerca do requerimento, o juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido, ressaltando que a realização de perícia indireta é possível, pelo que não haveria afronta às normas processuais ou mesmo ao contraditório e à ampla defesa. É contra a referida decisão que se insurge a parte agravante.

Pois bem.

Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.

Nesse sentido, dispõe o art. 203 do CPC: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

No caso em tela, não se vislumbra que a decisão a que se pretende atacar tenha natureza interlocutória, uma vez que se trata de mero despacho de impulso processual, uma vez que apenas se pronunciou quanto à petição da parte requerida, ora agravante, que requereu que a perícia médica indireta deferida anteriormente pelo juízo a quo fosse realizada de forma presencial.

Dessa maneira, inexiste cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias no pronunciamento do juízo a quo ora impugnado, o que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo de instrumento.

Em compasso com a argumentação delineada é o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que manteve decisão anterior, que fixou honorários periciais. 2.

O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo recursal, nos termos do verbete sumular nº 46 deste Egrégio Tribunal. 3.

Inexistência de carga decisória do ato judicial a franquear o ingresso na via recursal. 4.

O ato judicial recorrido não é uma decisão interlocutória, mas sim despacho (art. 203, § 3º, do NCPC), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório. 5.

O ato impugnado reveste-se de natureza de despacho, e contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 1.015 do NCPC. 6.

Inequívoca a ausência de carga decisória do ato judicial, o que impede o conhecimento do recurso. 7.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00611030820208190000, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 22/09/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA EMANADA PELA EM.

MIN.

NANCY ANDRIGHI - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR- DESPACHO. - A tese jurídica exarada pela Em.

Min.

Nancy Andrighi somente se aplicará às decisões proferidas após a publicação daquele acórdão (19/12/2018) - Concomitantemente, incumbe à parte interessada a demonstração da urgência no provimento pleiteado - Ausente a demonstração de urgência, deve-se negar seguimento ao recurso - Decisão agravada que somente reiterou decisão anterior não contém qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho. (TJ-MG - ED: 10000204470652002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 1- O ato judicial que, após pedido de reconsideração, mantém a decisão anterior e intima a parte para dar prosseguimento ao feito, não possui conteúdo decisório; 2- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, ocorrendo a preclusão da questão se a decisão não é impugnada tempestivamente. (TJ-MG - AGT: 10000170123194002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 30/03/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2017) Além disso, importa destacar que a perícia médica indireta, ora combatida, foi deferida em decisão proferida em data muito anterior a esta que ora é agravada, pelo que, tem-se que restou operada a preclusão temporal em relação à decisão que determinou a realização de perícia médica indireta, face a não interposição tempestiva do recurso adequado, o agravo de instrumento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos art. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, ante a ausência de previsão legal para interposição de agravo em face de despacho, bem como em razão da preclusão da matéria ora combatida.

Comunique-se ao juízo a quo a presente decisão.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição deste relator.

Belém (PA), data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR- RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0803350-64.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: GLEYCE MENDES PINHEIRO Nome: GLEYCE MENDES PINHEIRO Endereço: RUA E, 125, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES OAB: PA16834-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: COT - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP Nome: COT - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP Endereço: RUA 10, 261, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por GLEYCE MENDES PINHEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA – EPP, ora agravada, que negou a realização de prova pericial dos exames radiológicos de forma presencial requerida pela parte ré da ação.

Os autos vieram a este relator em razão de redistribuição.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante, em suas razões recursais, abre tópico de tempestividade alegando que o recurso, interposto em 20/04/202121 se mostra tempestivo uma vez a intimação da decisão agravada se deu no dia 22/03/2021, todavia só começou a correr na data de 26/03/2021, em razão da suspensão dos prazos entre os dias 04/03/2021 à 18/03/2021 e 19/03/2021 à 25/03/02021, nos termos das Portarias nº 1003/2021, nº 1161/2021 e 3047/2021 do TJPA, e no dia 19/04/2021 o sistema PJE 2º grau encontrava-se indisponível para protocolo.

Ocorre que por ocasião da análise de admissibilidade do presente recurso, verifica-se que o termo final para sua interposição seria o dia 19/04/2021, data em que a parte agravante alega que o sistema PJE no 2º grau encontrava-se indisponível, no entanto, como comprovação do alegado, apenas juntou “printscreem” da tela do servidor (Num.

Num. 4956047 - Pág. 1), documento este que não é hábil a comprovar tal alegação.

Veja-se que, consoante Resolução 185/2013 do CNJ, a indisponibilidade do sistema é possivelmente aferida por sistema de auditoria, o qual fornecerá um relatório de interrupção com efeito de certidão e que fica acessível em tempo real ou, no máximo, até 12 h do dia seguinte ao da indisponibilidade.

Art. 10.

A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou por órgão a quem este atribuir tal responsabilidade. [...] § 3º O relatório de interrupção, assinado digitalmente e com efeito de certidão, estará acessível preferencialmente em tempo real ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.

Assim, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no dia 19/04/2021, para fins de aferir a tempestividade recursal exige comprovação mediante documento oficial, qual seja, certidão de indisponibilidade do Sistema PJE na data referida, de forma que se justifique a interposição tardia do recurso e, consequentemente, o seu conhecimento.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a certidão de indisponibilidade do Sistema PJe na data indicada, em observância ao disposto no art. 10, § 3° da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 932, parágrafo único do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. À Secretaria para as providências cabíveis.

Após, conclusos.

Belém-PA, data registrada no sistema.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Desembargador - Relator