25/04/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:23

Transitado em Julgado em 22/10/2021
25/02/2022 10:04

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2022 09:40

Expedição de Certidão.
30/09/2021 04:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:43

Decorrido prazo de HENRIQUE AMADEU FERNANDES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO COELHO em 29/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:47

Publicado Intimação em 08/09/2021.
22/09/2021 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 06:46

Publicado Sentença em 08/09/2021.
22/09/2021 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808518-17.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por Henrique Amadeu Fernandes Monteiro e Ana Carolina Monteiro Coelho em desfavor de Maria de Lourdes Fernandes Monteiro, visando substituí-la da condição de curadora de ANA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que preenchidos os requisitos contestante no art. 98 e ss do CPC.

Aduz tratar-se é irmão e filha do (a) curatelado (a) e que seria necessária a substituição da (o) então curador (a), a qual faleceu 26/12/2020, conforme declaração de óbito ID 22859995.

Desta forma, requer a regularização e nomeação de novos Curadores para a Interditada, motivo pelo qual vem seu irmão e sua filha ao Juízo postular que seja nomeado para o encargo.

Em despacho de ID 27174175, a MM Juíza determinou que os autos fossem remetidos ao Ministério Público, após retornarem conclusos para sentença.

Através do ID 27835280, o Ministério Publico manifestou-se favorável pela procedência do pedido formulado por HENRIQUE AMADEU FERNANDES MONTEIRO e ANA CAROLINA MONTEIRO COELHO.

A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Como é cediço, a curatela é considerada um encargo público e obrigatório, salvos as exceções legais, não tendo caráter remuneratório.

A relação de parentesco entre os interessados foi comprovada, pois ficou demonstrado que os autores são irmão e filha da interditada.

Considerando a prova documental carreada com a inicial que comprova o óbito da então curadora da interditada, e identificando ainda, a legitimidade dos requerentes em pleitear a substituição da curatela, na condição de irmão e filha da incapaz, assim como visando resguardar os interesses do interditado, o pedido inicial deve ser julgado procedente.

Ressalto que é dever das partes, seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo expor os fatos conforme a verdade, não podendo utilizá-lo para conseguir objetivo ilegal, sob pena de litigância de má fé, sem prejuízo das sanções criminais, civis, processuais e multa (Art. 77 e 80 ambos do CPC/2015).

Desta forma, tendo em vista o que foi apurado pelos documentos que instruem o pedido e o parecer favorável do Ministério Público.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Assim, determino a substituição de curador do (a) interditado (a) ANA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO e nomeio o (a) senhor (a) HENRIQUE AMADEU FERNANDES MONTEIRO e ANA CAROLINA MONTEIRO COELHO como curadores da interditada, determinando que seja expedida certidão e termo de curadoria compartilhada, servindo a presente sentença como mandado de averbação a qual deverá ser inscrita para os fins de direito no cartório competente, tudo com fundamento no art.1.775, §1º, do Código Civil e demais disposições legais pertinentes à matéria.

O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o).

O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a).

Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador (art. 104 da Lei nº 6.015/73).

Igualmente, expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do (a) interditando (a) a decretação da sua interdição, se ainda não houver sido realizada, e a nomeação de seu (sua) atual curador (a), dando-se cumprimento ao disposto no art. 93 d Lei nº 6.015/73.

Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Cientifique-se o Ministério Público.

P.R.I.C.

Observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA.

Belém/PA.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E.
04/09/2021 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2021 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:42

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 10:21

Conclusos para julgamento
03/09/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
13/06/2021 01:56

Decorrido prazo de HENRIQUE AMADEU FERNANDES MONTEIRO em 11/06/2021 23:59.
13/06/2021 01:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO COELHO em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 12:49

Juntada de Petição de parecer
01/06/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0808518-17.2021.8.14.0301 DESPACHO I – Trata-se de Ação de Substituição de Curador; nesse sentido; II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; III - Em seguida, retornem conclusos para sentença. IV - Expeça-se o necessário, Cumpra-se. Belém - PA, 24 de Maio de 2021. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E.
31/05/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:09

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:09

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2021 11:52

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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