18/09/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 15:45

Transitado em Julgado em 18/09/2025
27/08/2025 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:54

Homologado o pedido
25/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por DANILO BRITO MARQUES em/para 29/07/2025 11:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
29/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:47

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA OTONI em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 08:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 01:51

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:51

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800509-95.2023.8.14.0010 REQUERENTE: LETICIA DA SILVA OTONI Endereço: Nome: LETICIA DA SILVA OTONI Endereço: Magalhães Barata, 2040, Riacho Doce,, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MAICON OTONI DA SILVA Endereço: Nome: MAICON OTONI DA SILVA Endereço: Rua Maria do Boi, 508, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA, TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA, ALEX DA SILVA BRANDAO DECISÃO Cuida-se de Ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), [Revisão] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos.

Consta na inicial de que a parte demandada teria se obrigado a pagar alimentos em favor da autora no percentual de R$ 13% (treze por cento) do salário-mínimo.

Alega que o valor não está sendo suficiente para custear as despesas mais básicas para a sua sobrevivência, razão pela qual pede o aumento para o percentual de 23,1% do salário-mínimo.

A tutela foi indeferida (ID nº 87092650).

A conciliação restou prejudicada (ID nº 95485030).

O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, apresentou contestação com a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte autora não teria provado as suas alegações.

Quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que não teria capacidade econômica para aumentar o sustento.

Na oportunidade, apresentou o pedido de exoneração dos alimentos, face o alcance da maioridade da parte autora (ID nº 96230172) Em réplica à contestação, a parte autora (1) rebateu as preliminares levantadas e ratificou todos os termos da inicial (ID nº 96230172). É o relatório.

Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC.

A inépcia da inicial, tal como discriminado no art. 330, §1º, do CPC, implica que a narrativa empregada e/ou o(s) pedido(s) expressos são tão incompatíveis entre si que ou impossibilita a ampla defesa por parte do demandado ou a manifestação pelo Estado-Juiz.

A doutrina anota que a petição inicial, nessa hipótese, “[…] restará comprometida em sua compreensibilidade: nem o réu terá condições de defender-se, nem o juiz conseguirá instruir ou julgar a causa” (SANTOS, Nelton.

Art. 295.

In.

MARCATO, Antonio Carlos.

Código de Processo Civil interpretado. 3 ed. rev.

Atual.

São Paulo: Atlas, 2008. p. 974).

No presente caso, a parte demandada diz que a inicial é inepta pois a parte autora não teria provado as suas alegações Ora, os argumentos empregados se confundem com o próprio mérito da causa, cuja resolução demanda instrução probatória.

Portanto, considerando que os pedidos e as suas respectivas causas estão bem delineados na inicial é que deixo de acolher a presente preliminar, apreciando a questão mais abaixo.

Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido a atual condição econômica das partes quanto aos alimentos devidos, observando-se as disposições do art. 1694 e seguintes do Código Civil.

Indefiro o depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC).

Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes juntem o rol de testemunhas limitados à 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do CPC, ficando cientes que é obrigação dos patronos proceder a máxima discriminação possível das testemunhas e informá-las do dia, hora e local da audiência designada, além de anexar aos autos a comprovação de intimação da testemunha, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (arts. 450 e 455, e seus parágrafos, do CPC).

Por não visualizar impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto a produção de provas, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código.

Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para 29 de julho de 2025, às 11h, para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 17 de fevereiro de 2025 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
09/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 29/07/2025 11:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
01/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:11

Conclusos para decisão
15/07/2023 11:20

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:24

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2023 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
23/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 06:25

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
22/04/2023 12:21

Decorrido prazo de MAICON OTONI DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 11:24

Audiência Conciliação designada para 23/06/2023 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
12/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
16/03/2023 03:56

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800509-95.2023.8.14.0010 Requerente: LETICIA DA SILVA OTONI Endereço: Nome: LETICIA DA SILVA OTONI Endereço: Magalhães Barata, 2040, Riacho Doce,, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: MAICON OTONI DA SILVA Endereço: Nome: MAICON OTONI DA SILVA Endereço: Rua Maria do Boi, 508, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Defiro a gratuidade processual.

Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC.

Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

Quanto ao pedido de aumento provisório dos alimentos, INDEFIRO-O, uma vez que não foi demonstrada, nesse momento, a mudança na capacidade econômica das partes.

Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2023, às 10h00min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público.

Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC).

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC).

Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa.

Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos.

Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas.

Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular.

Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 23 de fevereiro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
14/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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