18/11/2022 08:24

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 08:16

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:36

Processo Desarquivado
08/11/2022 08:22

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 08:20

Juntada de Alvará
03/11/2022 14:24

Expedido alvará de levantamento
27/10/2022 02:42

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:42

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:38

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 01:38

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 01:38

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:54

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 13:54

Homologada a Transação
16/09/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:53

Conclusos para julgamento
07/06/2022 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 12:32

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/06/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 01:14

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA E SILVA em 19/04/2022 04:59.
23/04/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLEDSON QUEIROZ ROSA em 19/04/2022 04:59.
23/04/2022 01:14

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA SA em 19/04/2022 04:59.
05/04/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:20

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCELLO FABIO DA SILVA MOTA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:24

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 24/01/2022 23:59.
23/12/2021 08:16

Juntada de identificação de ar
14/12/2021 01:36

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 01:20

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0806585-21.2021.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte AUTORA: MARCELLO FABIO DA SILVA MOTA, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO redesignada para o dia 02/06/2022 11:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito e serão devidas custas processuais, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/1995.

Ciente ainda as partes de que na Audiência de Instrução e Julgamento deverão apresentar todas as provas de que dispuserem, inclusive testemunhas até o máximo de três.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95).

Ananindeua-PA, 10 de dezembro de 2021.

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 12:57

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/11/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:31

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/11/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 13:11

Juntada de Petição de identificação de ar
26/07/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 01:09

Decorrido prazo de MARCELLO FABIO DA SILVA MOTA em 23/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

O autor denominou a presente demanda de “Pedido de EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR” ajuizada em face de SERASA EXPERIAN e CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, requerendo em antecipação de tutela que o demandado SERASA EXPERIAN proceda a imediata retirada de seu nome do cadastro de restrição, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que requer o autor que o demandado SERASA proceda a imediata exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes pela negativação no valor de R$1.747,89, todavia verifico que o valor da negativação não coincide com o valor do histórico de pagamento apresentado como comprovante de quitação.

Ademais, também não é possível identificar que o referido histórico refere-se ao consórcio objeto da demanda, razão pela qual não há como aferir de plano que exista alguma ilegalidade que necessite ser compelida como medida de urgência.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos dos fundamentos acima, pois não encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC), sem prejuízo de posterior reanálise.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

PRIC Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
14/06/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2021 11:21

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:21

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/05/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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