27/02/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BRUCCI MELAZO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:14

Publicado Intimação em 03/02/2025.
07/02/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 11:04

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2024 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
24/09/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento
09/04/2023 05:21

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 01:07

Publicado Sentença em 20/03/2023.
18/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Processo: 0862592-84.2022.8.14.0301 Requerente: BRUCCI MELAZO Requerente: LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A. (HURB TECHNOLOGIES S.A.) SENTENÇA Trata-se de ação cível movida por Brucci Melazo e Liceia Uliana Sechin Melazo em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A, visando o cumprimento de obrigação contratual concernente na emissão de passagens aéreas e voucher de hospedagem, além de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Alegam os requerentes que receberam de presente de seu genro um pacote de viagem, adquirido junto à empresa requerida, denominado Pacote Lisboa - 2022 e 2023, que incluía passagens aéreas de ida e volta do São Paulo – Lisboa para duas pessoas, além de sete diárias de hotel, pelo valor total de R$ 3.996,80 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Afirmam, ademais, que, em consonância com as regras estabelecidas pelo HOTEL URBANO em contrato, no dia 02/09/2021 enviaram formulário contendo três possíveis datas de viagem, com 60 dias de antecedência e no mínimo 5 dias de diferença entre a datas, tendo indicado os dias 01/10/2022, 07/10/2022 e 13/10/2022, e que a empresa ré teria se comprometido a informar aos requerentes sobre a confirmação dos voos e hospedagem em Lisboa, até o dia 17/08/2022, o que não aconteceu.

Os autores afirmam, ainda, que tentaram resolver o atraso na marcação das datas dos voos e da hospedagem junto ao requerido, tanto via e-mail, quanto por meio do chat online da empresa, mas sem sucesso.

Ressaltam, também, em manifestação, que a empresa ré buscou justificar a falha na prestação do serviço sob o argumento de que a situação de pandemia teria tornado os contratos muito mais onerosos para si, dificultando o cumprimento nos prazos e formas avençados.

Defendem, contudo, os autores, que tal tese não se sustenta, já que o HOTEL URBANO teria continuado a vender pacotes turísticos durante toda a pandemia, mesmo sabendo que, em algum momento, ocorreriam restrições de viagens.

Concedida a tutela, esta veio a ser cumprida pela empresa demandada, que apresentou contestação na qual, em sede de preliminar, arguiu a ausência do interesse de agir, face o cumprimento da tutela deferida.

No mérito, sustentou que em razão da pandemia e por força da Lei nº 14.046/2020, foi-lhe garantido o direito de reagendamento dos serviços e das reservas.

Ao final, pediu o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, ou, no caso de rejeição desta, que a ação seja julgada improcedente. É o relatório.

Decido.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Essa preliminar seria acatada caso o pedido fosse apenas de obrigação de fazer, porém os autores pleiteiam indenização por danos morais, pedido esse que deve ser analisado, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

NO MÉRITO.

Os autores adquiriram um pacote, incluindo duas passagens de ida e volta para Lisboa e hospedagem naquela capital, pelo período de 7 (sete) dias, tendo indicado três datas possíveis, nos termos das regras contratadas, para a emissão das passagens aéreas e voucher de hospedagem, quais sejam: 01/10/2022, 07/10/2022 e 13/10/2022.

Estava indicado no contrato que a data deveria ser confirmada até o dia 17/08/2022.

Ocorre que a data chegou e a empresa não confirmou a marcação.

Os autores comprovam terem entrado em contato com a requerida, através de e-mail e de chat, e não terem obtido sucesso na marcação das passagens e hospedagem.

O valor total do pacote foi de R$ 3.996,80 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), incluídos passagens e hospedagem para um casal, e esse é o valor nominal que poderia ter sido perdido, caso a tutela não houvesse sido cumprida.

No entanto, a tutela surtiu o efeito desejado e os autores viajaram e se hospedaram sem maiores percalços.

Esse fato, por si só, já elidiria, quase que por completo, o dano moral pleiteado.

Este somente persiste em função da tese, inclusive reconhecida pelo STJ, da “perda do tempo útil do consumidor”, tese esta que reconhece a ocorrência de dano moral quando o consumidor necessita utilizar-se do Poder Judiciário para obter um serviço ou um produto, que deveria ter sido fornecido apenas com a utilização da via administrativa.

Verificada a ocorrência da perda do tempo útil, há que se reconhecer, por conseguinte, a ocorrência de dano moral, apto a ser indenizado.

Reconhecido o dano moral, deve ele ser indenizado por aquele tido como o responsável pelos danos, no caso em tela a requerida.

O valor da condenação deve ser arbitrado pelo magistrado em quantia suficiente para minimizar os danos sofridos pela vítima, não podendo este ser arbitrado de forma ínfima, nem exorbitante.

Ao arbitrar o dano moral, o Magistrado deverá levar em consideração a capacidade econômica de quem irá indenizar e de quem será indenizado, bem como a extensão do dano suportado.

In casu, os requerentes são empresário e advogada, respectivamente, cujas rendas mensais são desconhecidas deste juízo, e a capacidade econômica da requerida dispensa comentários.

Quanto à extensão do dano moral, entendo que o patamar máximo seria equivalente ao próprio valor do pacote adquirido pelos autores, ou seja, R$ 3.996,80 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Por esse motivo, entendo que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores compensem satisfatoriamente o dano moral suportado.

Assim exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antes deferida, e já cumprida.

CONDENO, ainda, a requerida, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. (HURB TECHNOLOGIES S.A.) a pagar a cada um dos requerentes, senhor BRUCCI MELAZO e senhora LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos danos morais a eles causados, já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, perfazendo um total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deverá ser pago, em parcela única, aos requerentes, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, após esta sentença.

Ciente a parte requerida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para efetuar o pagamento dos valores devidos.

Estará sujeita à multa de 10% constante do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC se, intimada para cumprir a sentença, não impugnar o valor ou não fizer o pagamento na conta específica do Banpará, através de boleto próprio, que pode ser obtido no Portal Externo do Tribunal.

Isento as partes de custas e honorários de sucumbência em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição em sede de Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se o que for necessário para liberação do valor ao(s) demandante(s). (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível
16/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 13:54

Conclusos para julgamento
08/03/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:51

Audiência Una realizada para 08/03/2023 12:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
07/03/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:02

Juntada de Certidão
16/01/2023 06:11

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/09/2022 23:59.
16/01/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de BRUCCI MELAZO em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 20/10/2022.
21/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 20/10/2022.
21/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:58

Audiência Una redesignada para 08/03/2023 12:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
18/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 21:37

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:06

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 00:51

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 14/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 16/09/2022.
17/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 01:27

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
27/08/2022 00:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:00

Expedição de Carta.
24/08/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 00:54

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
21/08/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2022 17:38

Audiência Una designada para 18/10/2022 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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