TJPA - 0801235-78.2023.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICOARACI - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS FERREIRA MORAIS

CPF *79.***.*70-87

Advogados

MAURICIO SANTOS MONTEIRO

OAB: 21175/PA

CPF *48.***.*10-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 12:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/07/2025 12:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/07/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 13:35

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo

  • 23/05/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:59

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por HELOISA HELENA DA SILVA GATO em/para 14/04/2025 09:30, 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 22/04/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 12:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 14:34

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 14/04/2025 09:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/11/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 12:43

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/11/2024 12:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 10/09/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2024 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/04/2024 00:43

    Declarada incompetência

  • 03/04/2024 18:41

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 06:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/03/2024 13:00

    Declarada incompetência

  • 31/01/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 06:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 07/10/2023 06:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 09:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.

  • 30/05/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:24

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 11:29

    Declarada incompetência

  • 08/04/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 08/04/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 06/04/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/03/2023 13:59

    Declarada incompetência

  • 23/03/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/03/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 10:06

    Declarada incompetência

  • 16/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:18

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 14:16

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 15/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 08:51

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 14/03/2023 10:25

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 08:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 11:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/03/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Proc. n° 0801235-78.2023.8.14.0401 DECISÃO - MANDADO DE PRISÃO - OFÍCIO Recebido em plantão.

    A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante JOSÉ CARLOS FERREIRA MORAES, efetuada no dia 12.03.2022, por infringir o art. 303, §2º, do CTB.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o indiciado acima qualificado foi detido em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido; III – consta a garantia aos direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família do preso; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos.

    Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante.

    E, considerando que o agente não praticou o fato nas condições constantes do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória.

    Passo à análise da representação da autoridade pela prisão preventiva do autuado.

    Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do flagranteado em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, vez que sequer se tem notícia ainda da gravidade do estado de saúde da vítima, o que pode majorar a gravidade do delito em tese praticado.

    Ademais, o crime imputado ao flagranteado é de grande reprovabilidade social, pois provoca revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública.

    Ressalte-se que a vítima foi abandonada à própria sorte após o atropelamento, como se lê do depoimento do condutor.

    Dispõe o art. 312, o CPP que: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria”.

    Ante o exposto, presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva do autuado (arts. 312, 313, I e 310, II do CPP) e, entendendo, por ora, revelarem-se inadequadas ou insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como desaconselhável a liberdade provisória, em atenção ao requerimento formulado pela autoridade policial, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva.

    Comunique-se esta decisão, recomendando à autoridade policial observância quanto ao prazo legal para a conclusão e remessa do IPL respectivo. ,Advirta-se a autoridade policial para que apresente o preso para audiência de custódia junto ao Juízo Natural no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Eventual pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva ora decretada também deverão ser apreciados pelo juízo natural, após a cessação do plantão, uma vez que vetada a reapreciação da matéria em sede de plantão.

    Intime-se.

    Dê ciência ao Ministério Público.

    SERVIRÃO AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, bem como Mandado de Prisão.

    Redistribua-se, por se tratar de plantão.

    Belém (Pa), 12 de março de 2023.

    ANGELA ALICE ALVES TUMA Juíza de Direito no Plantão do Fórum Criminal de Belém-PA.

  • 12/03/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 13:55

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 12/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 13:24

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 12/03/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2023 05:15

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 12/03/2023 03:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 03:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 03:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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