17/09/2023 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DUARTE DAMASCENO SEGUNDO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:56

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS PACHECO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 08:56

Decorrido prazo de MARCELO DOS ANJOS CARDOSO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 08:38

Transitado em Julgado em 30/08/2023
21/08/2023 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 04:40

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0803711-71.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: LUIZ CARLOS DUARTE DAMASCENO SEGUNDO VÍTIMA: MARCELO DOS ANJOS CARDOSO; MARIA DOS ANJOS PACHECO Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 09/08/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, por meio de videoconferência (Microsoft Teams) autorizada pela Portaria 4346/2023-MP/PGJ, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando que o fato ocorreu em 06/12/2022, conclui-se que, em 05/06/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 06/12/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A LUIZ CARLOS DUARTE DAMASCENO SEGUNDO, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público:
16/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/08/2023 12:30

Audiência Preliminar realizada para 09/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
09/04/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCELO DOS ANJOS CARDOSO em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS PACHECO em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 03:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DO JURUNAS em 05/04/2023 23:59.
09/04/2023 03:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DUARTE DAMASCENO SEGUNDO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:07

Decorrido prazo de MARCELO DOS ANJOS CARDOSO em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
06/04/2023 06:07

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS PACHECO em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
16/03/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 02:22

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 12:43

Audiência Preliminar designada para 09/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803711-71.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 09 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 14 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital
14/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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