27/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0007539-30.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, que, na presente data, junto aos autos ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº __20.180.089.53704461__, extraído do SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - SDJ.

O referido é verdade e dou fé.

Belém/PA, 19 de dezembro de 2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
19/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:18

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 01:53

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
17/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0007539-30.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte Executada, através de seu patrono constituído, a recolher as custas judiciais finais juntadas no id-104116343, no prazo de 15 dias, cujo boleto para pagamento deverá ser emitido no sistema de emissão de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (https://apps.tjpa.jus.br/custas/), bem como indicar nos autos conta bancária para transferência dos valores, via alvará a ser expedido (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor).

Belém, 14 de novembro de 2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
14/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/11/2023 11:32

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:03

Publicado Sentença em 10/10/2023.
07/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0007539-30.2017.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra BANCO DO BRASIL SA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 de inscrição 120936-6 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja.

Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 6 de setembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
05/10/2023 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
04/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:50

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO N. 0007539-30.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após a digitalização e indexação, os presentes autos foram migrados do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, sendo o número coincidente com aquele já atribuído pelo CNJ para os processos que tramitam nos Sistemas do TJPA (art. 52, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP - DJE / Edição 6.434, 29/5/2018, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 1/2019-GP/VP - DJE / Edição 6.610, 28/2/2019).

CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação deste caderno processual somente por meio do sistema eletrônico PJE.

O referido é verdade e dou fé.

Belém/PA, 15 de março de 2023.

ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: JOSE MARIA FREITAS TORRES
15/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:02

Juntada de Petição de certidão
12/01/2022 15:05

Processo migrado do sistema Libra
12/01/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:08

REMESSA INTERNA
20/07/2021 11:02

Remessa
04/08/2020 12:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (27236346), que representa a parte BANCO DO BRASIL SA (498323) no processo 00075393020178140301.
04/08/2020 12:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND, que representava a parte BANCO DO BRASIL SA no processo 00075393020178140301.
04/08/2020 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/08/2020 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/08/2020 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2020 14:33

Remessa
27/07/2020 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2020 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 10:32

SUSPENSO EM SECRETARIA
17/06/2019 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2019 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/06/2019 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/06/2019 09:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/06/2019 13:42

CONCLUSOS
06/06/2019 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/06/2019 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2019 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/06/2019 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 13:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/06/2019 13:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/04/2019 15:42

Remessa
04/04/2019 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2019 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2019 09:08

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
25/01/2019 11:18

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/01/2019 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/01/2019 12:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/01/2019 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2019 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/01/2019 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2019 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/01/2019 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2019 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2018 15:17

Remessa
26/11/2018 15:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2018 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2018 14:44

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
08/11/2018 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2018 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2018 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/10/2018 12:20

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/10/2018 08:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO
16/10/2018 19:24

Remessa
16/10/2018 19:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2018 19:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2018 08:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/09/2018 08:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/09/2018 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2018 13:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2018 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2018 14:32

CONCLUSOS
31/08/2018 10:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (25742917), que representa a parte BANCO DO BRASIL S/A (498323) no processo 00075393020178140301.
27/08/2018 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/08/2018 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/08/2018 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2018 11:42

Remessa
24/05/2018 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2018 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/05/2018 12:20

PROVIDENCIAR A. R.
02/04/2018 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/04/2018 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/04/2018 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 09:31

Mero expediente - Mero expediente
23/03/2018 12:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/10/2017 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2017 14:42

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
05/07/2017 20:32

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido
29/05/2017 09:23

AGUARDANDO RETORNO DE AR
29/05/2017 09:19

AGUARD. RETORNO DE AR
29/05/2017 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2017 09:14

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
08/05/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2017 09:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/05/2017 09:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/03/2017 09:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/03/2017 14:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/03/2017 14:35

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
21/02/2017 15:17

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
21/02/2017 15:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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