21/07/2023 08:05

Decorrido prazo de ERMERSON SANTOS DE MORAES em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 07:48

Decorrido prazo de ERMERSON SANTOS DE MORAES em 22/06/2023 23:59.
07/07/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 12:31

Audiência Una cancelada para 19/09/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
07/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
09/06/2023 00:58

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0886934-62.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, decorrido o prazo, quedou-se inerte.

O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais.

Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
05/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:23

Indeferida a petição inicial
31/05/2023 10:14

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
22/04/2023 15:11

Decorrido prazo de ERMERSON SANTOS DE MORAES em 11/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:54

Decorrido prazo de ERMERSON SANTOS DE MORAES em 05/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:25

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0886934-62.2022.814.0301 Requerente: EMERSON SANTOS DE MORAES Requerido: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA E OUTRO DESPACHO 1- À Secretaria para que proceda à alteração do cadastro da ação no PJE, para que o requerido "ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA" inserido como "Outros Interessados", passe a constar no polo passivo desta demanda; 2- Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência atual, em nome próprio; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
15/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:41

Conclusos para despacho
04/11/2022 18:25

Audiência Una designada para 19/09/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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