TJPA - 0816383-03.2022.8.14.0028
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 15:06
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 14:53
Transitado em Julgado em 10/08/2023
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13/08/2023 02:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
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13/08/2023 02:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
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20/07/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA Processo nº: 0816383-03.2022.8.14.0028 Requerente: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
SENTENÇA Cuida-se, na origem, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela parte autora em face da parte ré, ambas em epígrafe.
Em decisão deste juízo, foi determinada a emenda da inicial.
Certificou-se, nos autos, o decurso do prazo in albis. É o relatório.
Decido.
Decido.
O art. 485 do NCPC, prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; [...] Segundo o art. 330 do NCPC a petição inicial será indeferida quando: Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
Por seu turno, os arts. 320 e 321 disciplinam as hipóteses em que será indeferida a inicial, verbis: Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
No caso em apreço, mesmo devidamente intimada, a parte promovente não cumpriu os atos determinados por este Juízo (ID 87776044), conforme certidão retro (ID 92287670), ensejando, assim, a extinção do feito.
Ex Positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485 art.
I, c/c arts. 320 e 321, do Novo Código de Processo Civil.
Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade antes deferida, à luz do artigo 98, §3º, do CPC.
Sem verbas honorárias, por não ter havido a triangularização.
Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
P.R.I.C.
Expedientes necessários.
Marabá/PA, data da assinatura digital.
PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023) -
19/07/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 10:55
Indeferida a petição inicial
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06/05/2023 22:10
Conclusos para julgamento
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06/05/2023 22:10
Expedição de Certidão.
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09/04/2023 01:23
Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.
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23/03/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 14:17
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 02:43
Publicado Decisão em 15/03/2023.
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15/03/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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14/03/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0816383-03.2022.8.14.0028 [Revisão do Saldo Devedor] D E S P A C H O Defiro os benefícios da justiça gratuita.
O art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento ( § único ).
Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e o contrato objeto da presente ação.
Intime-se.
Após, conclusos Cumpra-se.
Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.
Assinado. -
13/03/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 12:48
Cancelada a movimentação processual
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06/03/2023 11:17
Determinada a emenda à inicial
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06/02/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
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06/02/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 11:48
Juntada de Petição de petição
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02/11/2022 16:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/11/2022 16:31
Conclusos para decisão
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02/11/2022 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2022
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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