11/12/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LILIAN NEVES LEAO DE SALLES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:16

Baixa Definitiva
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIO MALUZENSKI LEAO DE SALES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCINETE PALHETA LEAO DE SALES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de BRUNO PALHETA LEAO DE SALES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de STEFANO FABRICIO PALHETA LEAO DE SALES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de KARINA MALUZENSKA LEAO DE SALLES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:28

Publicado Acórdão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 20:24

Conhecido o recurso de LILIAN NEVES LEAO DE SALLES - CPF: *32.***.*96-15 (AGRAVANTE) e provido
05/11/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2024 22:43

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 21:42

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 01:10

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de LILIAN NEVES LEAO DE SALLES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de STEFANO FABRICIO PALHETA LEAO DE SALES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de BRUNO PALHETA LEAO DE SALES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCINETE PALHETA LEAO DE SALES em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800392-37.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LILIAN NEVES LEAO DE SALLES ADVOGADA: HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA AGRAVADOS: FRANCINETE PALHETA LEAO DE SALES E OUTROS RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA - ANÁLISE DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido atribuição de efeito suspensivo interposto por LILIAN NEVES LEAO DE SALLES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Incidente de Remoção de Inventariante e Ação de Inventário, movida por e com FRANCINETE PALHETA LEAO DE SALES e OUTROS.

De antemão, faz-se necessário realizar certa elucidação procedimental: o presente debate jurídico versa sobre a exclusão de inventariante pelo procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil, bem como seus efeitos na ação de inventário.

Eis que, desse contexto, a ora recorrente ajuizou dois agravos de instrumento (nª 0800394-07.2023.8.14.0000 e nª 0800392-37.2023.8.14.0000), interpostos frente tanto a decisão proferida no Incidente de Remoção de Inventariante nª 0064730-14.2009.8.14.0301 quanto a que deu seguimento à Ação de Inventário nª 026581-46.2009.8.14.0301 conforme decidido no incidente.

Por esse motivo, reúno ambos os recursos para análise conjunta, com fulcro no art. 55, §3º do CPC/2015.

A decisão interlocutória guerreada foi a que removeu a inventariante ora agravante desse posto junto à ação de inventário.

Por outro lado, o Decisum determinou que a outrora inventariante se manifestasse acerca de acordo apresentado pelos outros herdeiros, sob pena de ser suprimida sua assinatura e ser homologado o termo apresentado.

Por esse motivo, voltando-se contra a decisão, a recorrente interpôs o referido agravo de instrumento.

Em sede recursal, alega a agravante que o decisum merece modificação total, eis que seu afastamento teria sido decretado em desarmonia ao seu constitucional direito de defesa.

De outra maneira, argumenta fazer-se ilegal a supressão de sua assinatura caso não se manifeste acerca do termo apresentado.

Por fim, sustenta que a morosidade do desenvolvimento da ação de inventário se sucedeu por culpa de inércia judicial.

Por esse argumento, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja afastada os efeitos da decisão impugnada até posterior decisão colegiada. É breve o relato.

DECIDO.

Por ora, julgo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de remoção de inventariante, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC.

O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo.

Precedentes. 2. (...) 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017).

Em somatório a isso, nota-se que fora proferida decisão interlocutória na Ação de Inventário nª 026581-46.2009.8.14.0301 dando efeitos ao fixado no mencionado incidente.

Eis que, portanto, plenamente cabível o agravo contra esse Decisum, pela expressa previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015.

Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Consoante a isso, para a concessão do efeito suspensivo é sabido ser necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por princípio, faz-se fundamental examinar o que dispõe as normas do Código de Processo Civil acerca do incidente de remoção de inventariante.

Por essa razão, transcrevo o art. 622 ao art. 624 do CPC/2015: Art. 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 623.

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único.

O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Art. 624.

Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.

Dada a leitura dos dispositivos normativos, essencial realizar uma análise do procedimento ocorrido em piso e sua adequação com o ordenamento jurídico sobre o tema.

Dessa maneira, prossigo.

Verificando os autos do incidente de origem, percebe-se que em 08/09/2021 o juízo singular proferiu decisão julgando improcedente o incidente apresentado (ID. 68704532 - Processo de piso nª 0064730-14.2009.8.14.0301).

Todavia, pelo que aparenta se suceder em razão da digitalização do feito, não houve certificação posterior do trânsito em julgado da referida decisão.

Ato contínuo, examina-se que posteriormente fora apresentada pelos agravados petição em 14/12/2022 onde se requeria novamente a substituição da inventariante (ID. 83681297 – Processo de piso nª 0064730-14.2009.8.14.0301).

Logo processualmente após, o magistrado de piso proferiu decisão afastando a inventariante ora agravante (ID. 83988216– Processo de piso nª 0064730-14.2009.8.14.0301).

Notório, portanto, que por mais que primeira decisão sobre o tema tenha sido prolatada após o pronunciamento da inventariante, faz-se evidente da lide que o pronunciamento ora guerreado fora anunciado sem ter oportunizado a afastada manifestação em defesa.

Desse modo, latente que no caso resta suficientemente elucidado, pelo menos neste juízo de cognição sumário, a probabilidade do direito alegado, eis que o decisum agravado fora proferido em dissonância ao art. 623 do CPC/2015, tendo em vista que não a recorrente não fora intimada para se defender. É o que se vê provisoriamente do procedimento tomado, que ocorreu em dissonância ao art. 9º do CPC/2015.

Por outro lado, examina-se também presente o perigo de dano, eis que a exclusão da herdeira do seu cargo de inventariante repercute em fundante papel da ação de inventário, sendo seus efeitos já observados na ação de sucessão.

Sob o tema, vejamos a cediça jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 623 CPC. - A remoção do inventariante, de ofício ou a requerimento, deve respeitar o regramento do artigo 623 e seguintes do CPC. - A remoção do inventariante antes da sua intimação para apresentar defesa e produzir provas constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.050606-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 25/10/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 623 CPC. - A remoção do inventariante, de ofício ou a requerimento, deve respeitar o regramento do artigo 623 e seguintes do CPC. - A remoção do inventariante antes da sua intimação para apresentar defesa e produzir provas constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.050606-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 25/10/2022) Por essa perspectiva, em uma análise sumária, noto a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante possível falha processual no que tange a garantia do contraditório, o que poderá ser melhor elucidado após o contraditório neste âmbito recursal, quando da apreciação do mérito do agravo de instrumento.

Por fim, e por tudo que foi exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de afastar os efeitos da decisão guerreada até posterior deliberação colegiada.

Por fim, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Belém, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
10/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/03/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2023 17:44

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:17

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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