TJPA - 0800921-36.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON CESAR DIAS

Advogados

ARTUR ADEVANIL SANTOS DE MELO

OAB: 411125/SP

CPF *32.***.*51-60

YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA

OAB: 33365/PA

CPF *27.***.*17-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERISVAN MATOS SANTOS

Advogados

YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA

OAB: 33365/PA

CPF *27.***.*17-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2025 08:50

    Transitado em Julgado em 06/09/2025

  • 08/09/2025 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2025 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2025 12:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/08/2025 14:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/08/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 10:30

    Pedido conhecido em parte e improcedente

  • 06/08/2025 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 13:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/07/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 30/06/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 00:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2024 12:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 15/07/2024 04:26

    Decorrido prazo de YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 22:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2024 22:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 22:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2024 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 16:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/06/2024 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 08:53

    Juntada de

  • 20/06/2024 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 08:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 12:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 29/02/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 12:45

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 28/02/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 26/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/02/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 10:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 24/12/2023 12:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/12/2023 05:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL PROCESSO N.º 0800921-36.2022.8.14.0115 DECISÃO A denúncia deve ser recebida, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06.

    No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, da conduta ilícita denunciada.

    Lado outro, os fatos foram descritos de forma tal que permitem a perfeita compreensão da imputação e o efetivo e amplo exercício da defesa.

    Nessas condições, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia.

    Promova a Serventia a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.

    Junte-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminais do(s) acusado(s), caso ainda não conste.

    Requisite-se, se for o caso, a juntada de laudos periciais definitivos.

    Assim, designo para o dia 28/02/2024, às 09:00 horas, audiência de instrução e julgamento presencial.

    Conforme dispõe artigo 4°da Resolução n°. 6 de 5 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma telepresencial a pedido das partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

    Intimem-se, pessoalmente, o(a)(s) acusado(a), vítima(s) se houver, as testemunhas de acusação e Defesa, o Ministério Público e o defensor dativo, para ciência e comparecimento.

    Oficie-se à Comando da Polícia Militar Local/DEPOL, requisitando a presença dos policiais militares/civis, arrolados como testemunhas de acusação, na audiência referida que acontecerá na sala de audiência da Vara Criminal, cujo endereço encontra-se no rodapé deste despacho.

    Advirtam-se as testemunhas de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP).

    Cientifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) de que o não atendimento a intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato do processo, seguira sem sua presença (artigo 367, CPP) e se, sem ele(a)(s), não possa ser realizado, poderá(ão) ser conduzido(a)(s) (artigo 260, CPP).

    Depreque-se a inquirição da(s) testemunha(s) e/ou do(s) réu(s) solto(s), eventualmente residente em outra comarca, requerendo prioridade de tramitação por se tratar de réu preso, intimando os sujeitos processuais para efeito de acompanhamento (artigo 222, CPP).

    Requisite(m)-se o(s) acusado(s) preso, providenciando sua apresentação (artigo 399, §1º, CPP), se for o caso.

    Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se réu solto, e de 05 (cinco) dias, se réu preso.

    Fornecido(s) o(s) endereço(s), intime(m)-se para comparecimento a audiência designada ou, se for o caso, depreque(m)-se sua(s) inquirição(ões), requerendo prioridade de tramitação por se tratar de réu preso, cientificando os sujeitos processuais para acompanhamento.

    Vencidos os prazos das deprecatas inquiritorias, solicite-se a imediata devolução com o devido cumprimento ou que informe a respeito do seu andamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cientifique-se o advogado de defesa/defensor que deverá se comprometer a levar a(s) testemunha(s), por ele arrolada(s), à audiência de instrução e julgamento designada, independente de intimação.

    Advertindo-o que caso alguma testemunha não compareça ao referido ato, será presumido que a parte desistiu de sua inquirição.

    Verifico ter sido nomeado advogado dativo (ID 85318635), razão pela qual determino a intimação da Defensoria Pública instalada na comarca para que passe a proceder à defesa processual do(s) réu(s), durante todo o trâmite processual, inclusive em plenário e grau recursal.

    O defensor dativo nomeado, Dr.

    YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA, OAB/PA 33.365, faz jus aos honorários advocatícios, correspondentes aos serviços prestados, desse modo fixo o valor de R$ 2.335,85, devendo ser suportado pelo Estado do Pará, valendo a presente decisão como título executivo.

    Promova a Secretaria a retificação dos autos, fazendo-se constar a Defensoria Pública do Estado do Pará na defesa dos réu.

    Intimem-se.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 20/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/11/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:49

    Intimado em Secretaria

  • 20/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:57

    Recebida a denúncia contra GILSON CESAR DIAS (REU)

  • 08/08/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2023 17:16

    Decorrido prazo de YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS em 24/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 09:17

    Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/03/2023 15:12

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso PROCESSO: 0800921-36.2022.8.14.0115 MUTIRÃO CARCERÁRIO- ANÁLISE QUANTO À SITUAÇÃO PRISIONAL – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECISÃO Trata-se de análise quanto à situação prisional do Réu GILSON CESAR DIAS.

    A Defensoria Pública requereu a concessão da liberdade provisória do acusado.

    O Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. É o relatório.

    DECIDO.

    No presente caso o crime imputado ao Réu, verifico que o Réu não possui sentença penal condenatória, sendo, portanto, primário.

    Outrossim, não existe relatos de periculosidade concreta ou mesmo que posto em liberdade irá ameaçar testemunhas ou prejudicar o andamento da instrução processual, razão pela qual entendo, nesta fase, que as cautelares substitutivas são razoáveis e suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações.

    Posto isso, não incidindo sobre o presente caso as regras do art. 323 e 324 do CPP, bem assim inexistindo as circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva, as quais estão elencadas no artigo 312 do CPP, sendo as cautelares medidas suficientes para garantir a instrução criminal, concedo ao réu GILSON CESAR DIAS a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o compromisso de cumprir as medidas abaixo elencadas, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva: I) apresentar comprovante de residência na escrivaria criminal desta comarca no prazo máximo de 10 dias, após a soltura.

    II) comparecimento trimestral em juízo, até o dia 10 (dez), para justificar atividades laborais e/ou educacionais e atualizar/confirmar seu endereço.

    III) comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que intimado, nos termos do art. 350, do CPP.

    IV) proibição de mudar de residência, sem autorização judicial, e de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia comunicação a este juízo, informando o lugar onde será encontrado.

    V) a proibição do acusado de manter contato com as testemunhas/vítima arroladas na denúncia por qualquer meio de comunicação, incluindo todos os meios eletrônicos, sem exceção; O acusado deve ser advertido, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado e sua prisão decretada.

    Intime-se o acusado e expeça-se o Alvará de Soltura, os quais deverão constar as condições impostas, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.

    Lavre-se o competente termo, que deverá ser assinado pelo réu.

    Ciente o acusado da presente decisão.

    Cumpra-se.

    Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, bem como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO.

    Novo Progresso, data da assinatura eletrônica.

    SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 07/03/2023 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 22:12

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 07/03/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 19:58

    Concedida a Liberdade provisória de GILSON CESAR DIAS (REU).

  • 07/03/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:25

    Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS em 23/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/02/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2023 14:07

    Mantida a prisão preventida

  • 03/02/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 13:20

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 10/01/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de denúncia

  • 28/11/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 10:20

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 00:49

    Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS em 06/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:49

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 06/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 06/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS em 06/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 03:52

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 27/05/2022 23:59.

  • 22/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:39

    Juntada de Mandado de prisão

  • 22/05/2022 10:53

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/05/2022 10:40

    Audiência Custódia realizada para 22/05/2022 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 21/05/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 14:42

    Audiência Custódia designada para 22/05/2022 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 21/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/05/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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