23/06/2025 12:43

Apensado ao processo 0861511-95.2025.8.14.0301
26/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:15

Apensado ao processo 0833546-84.2021.8.14.0301
26/05/2025 14:14

Transitado em Julgado em 06/02/2025
14/02/2025 17:20

Decorrido prazo de ELAINE REBOUCAS MALHEIROS em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:24

Decorrido prazo de GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:02

Decorrido prazo de GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS em 06/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ELAINE REBOUCAS MALHEIROS em 06/02/2025 23:59.
22/12/2024 09:40

Publicado Sentença em 17/12/2024.
22/12/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
13/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:54

Decorrido prazo de ELAINE REBOUCAS MALHEIROS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:54

Decorrido prazo de GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
23/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ELAINE REBOUCAS MALHEIROS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 03:14

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0814538-53.2023.8.14.0301 REQUERENTE: GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS REQUERIDO: ELAINE REBOUCAS MALHEIROS D E S P A C H O

Vistos. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Belém, 23 de junho de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
23/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
08/04/2023 02:54

Decorrido prazo de GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:52

Decorrido prazo de GLENDA REBOUCAS SERRUYA MALHEIROS em 05/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:52

Decorrido prazo de ELAINE REBOUCAS MALHEIROS em 31/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/03/2023.
11/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Na medida em que a parte requerente apresentou requerimento explícito de distribuição em dependência ao processo 0833.546-84.2021.814.0301, ação de inventário em andamento na 7a vara cível e empresarial, declino da competência, determinando o imediato encaminhamento ao Juízo Natural.

Belém, 06 de março de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
08/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:13

Declarada incompetência
06/03/2023 18:32

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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