10/08/2023 17:17

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:51

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo 0808376-42.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

IONA LÚCIA DOS SANTOS MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao recebimento de valores deixados pelo seu companheiro.

Ordenada a emenda da inicial para a juntada de documentos, apesar de alertadas de que o não atendimento da diligência acarretaria o indeferimento da inicial na forma determinada pelo art. 321, parágrafo único do CPC, não cumpriram o determinado. É o relatório.

Decido.

O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por seu turno o art. 321 orienta que reconhecida esta ausência, o Juízo deve intimar a parte a corrigir a propositura da ação, apontando o documento faltante para a correta emenda, sendo que o não cumprimento da diligência acarreta o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único).

No caso em tela, ausente procuração da filha do de cujus, declaração dos sucessores informando que não há outros bens a inventariar, devidamente intimada a autora não cumpriu a determinação no prazo de 15 dias, fato que atrai o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, esclarendo que as autoras podem ajuizar novamente a demanda quando possuírem todos os documentos necessários à demanda.

Isento de custas, em razão da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém,data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10a vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
14/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:52

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 09:28

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:54

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/03/2023.
11/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade à requerente. 2.

O levantamento de valores para os sucessores, na via do alvará, exige comunhão de desígnios dos sucessores. 3.

Assim, para que ocorra a verificação de adequação da via processual eleita, determino a emenda da inicial em 15 dias, a fim de que seja juntado aos autos: a) procuração da filha do de cujus habilitando o patrono; b) declaração firmada pelos sucessores, de próprio punho, asseverando que o de cujus não possui outros bens a inventariar, com assinatura reconhecida em cartório. 4.

Não cumprida a emenda no prazo, a exordial será indeferida.

Belém, 08 de março de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
08/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:13

Concedida a gratuidade da justiça a IONA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: *01.***.*69-34 (REQUERENTE).
07/03/2023 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/02/2023 16:51

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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