08/11/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:48

Baixa Definitiva
08/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA ALEXANDRINO OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08025238220238140000 AGRAVANTE: ANTÔNIA ALEXANDRINO OLIVEIRA ADVOGADOS: VICTOR MONTEIRO MATARAGIA E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIA ALEXANDRINO OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência proposta em face do BANCO BRADESCO S.A.

O pedido foi deferido.

Foram oferecidas Contrarrazões. É o Relatório.

DECIDO; Conforme se depreende da Consulta de Processos do 1º Grau, durante o curso do presente Agravo de Instrumento, sobreveio sentença (ID 87702400), que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Estando, pois, esgotada a prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o interesse da Agravante em ver modificada a v. decisão interlocutória.

Julgada a ação em primeiro grau, o agravo, interposto da decisão hostilizada, perde seu objeto.

Ou melhor, na dicção de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde “a utilidade”, pois, lançada a sentença, “é esta que prevalece.

Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já teria sido ultrapassada.

Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença.

Claro está que a providência poderá ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de que fará parte a própria sentença”. (O destino do agravo após a sentença, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais.

São Paulo: RT, 2003, p. 691).

O Tribunal de Justiça de nosso Estado, também já se manifestou sobre o assunto: Número do Processo: 201030072180 Número Acórdão: 93622 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO.

PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

DESNECESSÁRIO O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

Data de Julgamento: 10/12/2010 Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso.

Após as formalidades legais, Arquive-se.

Belém, 04 de outubro de 2023 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
07/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:49

Prejudicado o recurso
27/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 01:10

Cancelada a movimentação processual
06/04/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA ALEXANDRINO OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIA ALEXANDRINO OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas/Pa, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência proposta em face do BANCO BRADESCO S.A.

A decisão agravada foi a que o Juiz Singular indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento.

Alega ser pessoa de idade e aposentada, recebendo apenas 1 (um) salário mínimo para sua subsistência, percebeu que a sua renda foi comprometida devido aos empréstimos imputados irregularmente em seu nome junto ao banco agravado.

Aduz que nesse sentido, o art. 98 do CPC/15, dispõe que à gratuidade a justiça é um direito da pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. É o breve relato.

Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível, conforme o art.995. § Único do CPC.

Nesta análise preambular, entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que a parte agravante é pessoa idosa e depende exclusivamente do valor de sua aposentadoria para garantir sua subsistência.

Rege a referida questão o art.98 do NCPC, vejamos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. É sabido, quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência da agravante, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo apresentando fundamentação legal não há razão para que este não seja concedido.

Portanto, por tudo o que foi exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que seja concedida a justiça gratuita.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Belém, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
10/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:22

Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826100-93.2022.8.14.0301

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Elaine Maria Carvalho Oliveira

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0008394-92.2020.8.14.0401

Luan Brito do Rosario

Advogado: Joao Nelson Campos Sampaio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2020 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0008394-92.2020.8.14.0401

Luan Brito do Rosario

Justica Publica

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0002613-14.2019.8.14.0017

Luzileide Rodrigues Valadares

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Marilia Dias Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2019 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0802841-45.2022.8.14.0115

Delegacia de Policia Civil de Castelo Do...

Alisson Santos Amaral

Advogado: Andressa Carneiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2022 17:01

Exibir Processo