20/07/2023 16:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:01

Juntada de Carta de Adjudicação
18/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
22/04/2023 23:49

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 23:49

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 23:49

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 23:49

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 23:49

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES QUEIROZ em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:46

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
14/03/2023 03:47

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. 1.

Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por RUTE BETÂNIA DO ROSÁRIO QUEIROZ, MARIA TEREZA DO ROSÁRIO QUEIROZ, RAIMUNDO CARLOS DO ROSÁRIO QUEIROZ, ROSECLEIDE DO ROSÁRIO QUEIROZ, DANIEL RO ROSÁRIO QUEIROZ, ROGÉRIO DO ROSÁRIO QUEIROZ, REGINA LÚCIA QUEIROZ SIQUEIRA, ROSÂNGELA DO SOCORRO ROSÁRIO QUEIROZ E ROSEANE DO ROSÁRIO QUEIROZ DOS SANTOS, já qualificados, objetivando partilha do bem deixado pelo marido e genitor, na qualidade de legítimos herdeiros de RAIMUNDO FERNANDES QUEIROZ, falecido em 10.04.2011. 2.

O bem em questão é o veículo marca FIAT SIENA ELX 2008/2009, PLACA JWE 1197, CHASSI 8AP17Z01MS2015613, COR VERMELHA, alienado ao BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme descrição minuciosa no ID 37796190. 3.

O Juízo determinou a emenda da inicial, a qual foi devidamente cumprida, frisando-se que os herdeiros interessados concordaram formalmente com a adjudicação do bem pela requerente RUTE BETÂNIA DO ROSÁRIO QUEIROZ. 4.

Assim, estando todos os herdeiros em acordo com a partilha, postularam a homologação do arrolamento com a adjudicação do bem e expedição de alvará para realização de sua transferência. 5.

Relatei em apertada síntese.

Passo a decidir. 6.

Preliminarmente, o Juízo salienta que o presente caso é absolutamente adequado ao rito do arrolamento, eis que todos os herdeiros apresentaram consentimento em relação à divisão do único bem deixado pelo de cujus. 7.

Frise-se que as inovações proporcionadas pelo CPC em relação ao arrolamento permitiram a sua incidência até mesmo nos processos em que haja interesse de incapaz, desde que todos estejam em comum acordo acerca da avaliação dos bens e da partilha, de acordo com o artigo 665 do CPC. 8.

Outra inovação que merece destaque é a inexistência de qualquer debate acerca de questões tributárias na modalidade arrolamento, conforme artigo 659, § 2º, o que provoca a dispensa de citação da Fazenda Pública, pois somente após a homologação da partilha, ocorrerá a fase de quitação de tributos junto ao fisco. 9.

No arrolamento, repita-se, não se resolvem questões como existência de dívidas do bem junto ao Fisco, cabendo ao Juízo a análise detalhada da vontade de divisão amigável e consensual, com a indicação do bem partilhado e seus valores. 10.

Assim, de acordo com a vontade das partes, homologo por sentença a renúncia formalizada acerca do único bem deixado por RAIMUNDO FERNANDES QUEIROZ, falecido em 10.04.2011, com o intuito de declarar a adjudicação do veículo marca FIAT SIENA ELX 2008/2009, PLACA JWE 1197, CHASSI 8AP17Z01MS2015613, COR VERMELHA, alienado ao BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme descrição minuciosa no ID 37796190 à requerente RUTE BETÂNIA DO ROSÁRIO QUEIROZ, extinguindo o processo na forma dos artigos 659 c/c 487, I do Código de Processo Civil. 11.

Fica de pronto autorizada a expedição de alvará judicial para transferência do veículo mencionado acima. 12.

Isento de custas, em razão da gratuidade aqui reconhecida. 13.

Após o trânsito em julgado, promova-se a intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL nos termos do art. 659, § 2º do CPC, certifique-se e arquive-se. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 10 de março de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10ª vara cível e empresarial
10/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 10:05

Conclusos para julgamento
10/03/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:03

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:42

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:25

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 19/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:12

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 09:33

Juntada de Certidão
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:25

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:00

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de RUTE BETANIA DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de DANIEL DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de ROGERIO DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de REGINA LUCIA QUEIROZ SIQUEIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO DO ROSARIO QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de ROSEANE DO ROSARIO QUEIROS em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 01:20

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 09:54

Conclusos para decisão
15/10/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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