17/08/2021 14:16

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 14:16

Baixa Definitiva
17/08/2021 14:12

Transitado em Julgado em 02/07/2021
02/07/2021 00:06

Decorrido prazo de PEDRO PIRES NUNES em 01/07/2021 23:59.
16/06/2021 13:04

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DO APENADO TER FORAGIDO E RECAPTURADO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPROVIMENTO.

Motivadamente entendeu o juízo da execução não ter sido atingido o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional – Inteligência do art. 83, III, a, do Código Penal – Precedentes do STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, encerrada em nove dias do mês de junho de 2021.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém (PA), 09 de junho de 2021.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
15/06/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:30

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e PEDRO PIRES NUNES (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 11:50

Juntada de Petição de certidão
22/05/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2021 13:10

Conclusos para julgamento
23/04/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 12:44

Juntada de Petição de parecer
16/03/2021 00:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 20:18

Conclusos para decisão
15/02/2021 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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