21/11/2024 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 23:56

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.
05/11/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0860899-65.2022.8.14.0301 AUTOR: PAULO DA SILVA REU: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Certifico e dou fé que o recorrente foi intimado da Sentença, em 19/09/2024, apresentou o Recurso Inominado, em 02/10/2024 (ID 130188638 ), portanto, a manifestação é tempestiva, no entanto, não localizei preparo ou pedido expresso de Benefícios de Justiça Gratuita.

Assim, passo a intimar o(a) recorrido(a) / reclamante para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.

Belém, 3 de novembro de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
03/11/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:33

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 14:34

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
12/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0860899-65.2022.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Indenizaçao ajuizada por Paulo da Silva, advogado, em face de CEPERJ - Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, todos qualificados.

O autor sustenta que participou de concurso público organizado pela requerida, no cargo de Técnico de Gestão Administrativa - Advogado, em São Luís, Maranhão, tendo se deslocado de Belém/PA para a realização da prova.

Alega que houve falhas graves na organização e fiscalização do certame, culminando na anulação da primeira fase, conforme reconhecido pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA).

Pleiteia, portanto, a restituição dos valores despendidos com deslocamento, hospedagem e alimentação, além de indenização por danos morais, argumentando que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento.

A parte ré apresentou contestação (Id. 87724986), alegando preliminares de incompetência absoluta do foro de domicílio do autor e de litisconsórcio necessário com o Estado do Maranhão.

No mérito, defende a improcedência da ação.

Não houve conciliação, consoante termo de audiência de Id.92688654. É o breve relatório.

Decido.

PRELIMINARES. 1.

Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Foro de Domicílio do Autor A requerida suscita a preliminar de incompetência absoluta, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5492, que declarou inconstitucional a regra do Código de Processo Civil de 2015 (art. 52, parágrafo único) que permitia que estados e o Distrito Federal fossem demandados em qualquer comarca do país.

No entanto, tal decisão não se aplica ao presente caso.

A regra estabelecida na ADI 5492 refere-se especificamente às pessoas jurídicas de direito público, como os estados e o Distrito Federal, e não às pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da requerida.

A CEPERJ, enquanto pessoa jurídica de direito privado, está submetida às normas gerais de competência previstas no CPC, que incluem o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando configurada relação de consumo, o que é o caso presente.

Além disso, o autor, que reside em Belém/PA, busca a reparação de prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço de organização de concurso público, que constitui relação de consumo entre as partes.

Sendo assim, é legítima a escolha do foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. 2.

Da Preliminar de Litisconsórcio Necessário A requerida também alega a necessidade de inclusão do Estado do Maranhão ou da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão no polo passivo, argumentando que a anulação da prova se deu por ato da Mesa Diretora daquele órgão.

Entretanto, o objeto da presente demanda é a organização e fiscalização do concurso público, que foi de responsabilidade da requerida, CEPERJ, conforme prevê o edital.

A relação jurídica processual pode ser plenamente discutida entre as partes já envolvidas no feito, não havendo obrigatoriedade de inclusão de outros entes na lide, sendo a CEPERJ a única responsável pelos prejuízos narrados.

Rejeito, portanto, a preliminar de litisconsórcio necessário.

DO MÉRITO O autor comprovou por meio dos documentos anexados aos autos (Ids. 73949160 a 73949171) os gastos que teve com passagens, hospedagem, transporte e alimentação, no valor total de R$ 1.058,69.

A anulação da prova por falhas de organização, inclusive pela ausência de controle sanitário e falta de segurança nas dependências da escola, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme amplamente divulgado pela própria Assembleia Legislativa e por veículos de comunicação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que as circunstâncias descritas transcendem o mero dissabor.

A frustração causada ao autor, que se preparou e despendeu recursos para participar de um certame que foi mal conduzido e posteriormente anulado, caracteriza lesão aos seus direitos de personalidade, justificando a reparação moral.

Diante disso, considero justa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para: CONDENAR a requerida CEPERJ ao pagamento de R$ 1.058,69 (mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde o desembolso (data da realização do certame) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; CONDENAR a requerida CEPERJ ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e com incidência de juros moratórios a partir da citação.

Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC
09/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:13

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:19

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 05:49

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Considerando a manifestação da ré, intime-se o autor para se manifestar sobre a preliminar arguída.

Belém, 05 de outubro de 2023.

Dra.

Ana Lynch
17/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 03/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:05

Audiência Una realizada para 12/05/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/05/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
03/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 02:27

Conclusos para decisão
02/05/2023 02:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 02:23

Conclusos para decisão
17/03/2023 02:22

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 01:21

Publicado Certidão em 07/03/2023.
09/03/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0860899-65.2022.8.14.0301 AUTOR: PAULO DA SILVA REU: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que a audiência designada para o dia 12/05/2023, às 09h30, é UNA, não apenas de conciliação, mas também de instrução e julgamento.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 5 de março de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
05/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
25/11/2022 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 17:22

Audiência Una designada para 12/05/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/08/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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