17/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 11:24

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 12:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/07/2021 12:23

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 14:47

Transitado em Julgado em 08/07/2021
08/07/2021 00:36

Decorrido prazo de LUIZ COSTA SANTOS JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:36

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAU SEGUROS S.A., qualificado nos autos, em face de LUIZ COSTA SANTOS JUNIOR, igualmente qualificado nos autos, objetivando compeli-lo a entregar o veículo descrito na petição inicial, adquirido mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária.

Aduz o Requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações, conforme faz prova a Notificação Extrajudicial juntada aos autos.

Requereu, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a concessão liminar de reintegração de posse do veículo objeto do contrato de financiamento; a citação do requerido; que seja julgada procedente a ação, consolidando a posse e o domínio do veículo ao autor.

Junta ao pedido os documentos para embasar sua pretensão.

Recebido o pedido, o juízo deferiu a liminar de busca e apreensão, cuja ordem foi devidamente cumprida, conforme se depura do auto de busca, apreensão juntado no Id nº 21912027.

Citado o requerido, deixou transcorrer o prazo de contestação sem esboçar qualquer manifestação.

Os autos vieram conclusos para análise.

Decido.

Analisando o pedido, observa-se que a parte requerida, regularmente citada, deixou de contestar a ação, ao que lhe aplico a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo dentro da conformidade disposta no art. 344 do CPC.

Na extensão da aplicação normativa o art. 355, II do CPC, assim anuncia: Art. 344: Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 355: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença I – (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Desta maneira, bem se pode observar que o reconhecimento dos fatos articulados na inicial devem ser integralmente acolhidos e tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, o veículo alienado foi apreendido, ficando como fiel depositário o representante do requerente.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos do artigo 1°, parágrafos 4°, 5° e 6°, c/c os artigos 2° e 3°, parágrafo 5° todos do Decreto-Lei n. 911/69 na ação intentada e consequentemente declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na Inicial, nas mãos do Requerente e proprietário fiduciário.

Custas processuais e honorários que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa pela parte requerida.

Não recolhidas as custas, certifique-se nos autos, extraia-se certidão do valor do débito, encaminhando-se à Coordenação da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, 07 de junho de 2021. Álvaro José Norat de Vasconcelos Juiz de Direito
15/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:57

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 12:14

Conclusos para julgamento
07/06/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
13/12/2020 14:58

Juntada de Petição de mandado de busca e apreensão
01/10/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 09:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 13:24

Juntada de Petição de diligência
20/09/2020 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 12:53

Expedição de Certidão.
17/08/2020 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2020 11:40

Expedição de Mandado.
02/04/2020 21:38

Juntada de Mandado
28/01/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:41

Conclusos para despacho
08/04/2019 11:34

Movimento Processual Retificado
03/04/2019 12:02

Conclusos para despacho
03/04/2019 12:01

Movimento Processual Retificado
03/04/2019 12:01

Conclusos para julgamento
03/04/2019 11:16

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 08:27

Juntada de ato ordinatório
22/03/2019 11:31

Movimento Processual Retificado
26/01/2019 00:19

Decorrido prazo de LUIZ COSTA SANTOS JUNIOR em 22/01/2019 23:59:59.
07/12/2018 09:00

Conclusos para despacho
07/12/2018 08:59

Juntada de Petição de certidão
07/12/2018 08:59

Juntada de Certidão
05/12/2018 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 10:24

Conclusos para despacho
25/05/2018 10:24

Movimento Processual Retificado
12/04/2018 09:45

Conclusos para despacho
12/04/2018 09:45

Movimento Processual Retificado
14/03/2018 12:14

Conclusos para decisão
14/03/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 12:52

Conclusos para despacho
09/01/2018 12:52

Movimento Processual Retificado
08/01/2018 11:33

Conclusos para decisão
18/12/2017 10:48

Processo migrado do Sistema Libra
15/12/2017 09:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/09/2017 13:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2017 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2017 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2017 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2017 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2017 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2017 09:34

Remessa
01/09/2017 09:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/08/2017 12:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
31/08/2017 12:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
31/08/2017 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 11:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/08/2017 09:18

OUTROS
30/08/2017 14:45

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/08/2017 14:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/08/2017 14:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2017 08:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/08/2017 08:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/08/2017 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2017 08:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/07/2017 10:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : EDIVALDO PINTO GAMA
05/07/2017 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/06/2017 10:07

AGUARDANDO MANDADO
30/06/2017 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL
28/06/2017 14:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/06/2017 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 13:13

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
27/06/2017 09:00

OUTROS
23/06/2017 11:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/06/2017 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/06/2017 09:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/06/2017 13:59

Concessão - Concessão
21/06/2017 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 12:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/06/2017 12:14

AUTUAÇÃO - INICIAIS.
20/06/2017 12:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/06/2017 12:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCE
08/06/2017 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2017 11:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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