22/03/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:35

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:13

Decorrido prazo de RODRIGO PICANCO LEAO em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:06

Publicado Sentença em 08/03/2023.
09/03/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800558-44.2021.8.14.0128 - [Violência Doméstica Contra a Mulher, Simples] Réu: RODRIGO PICANCO LEAO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA SENTENÇA

Vistos.

RODRIGO PICANÇO LEAO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei Federal 11.340/06, porque no dia 09/09/2021, por voltadas 01h, na residência da vítima, localizada na Travessa Nossa Senhora do PerpétuoSocorro, nº 25, bairro Centro, nesta cidade e comarca, o acusado descumpriu decisãojudicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Rosalba Neves Picanço,idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade.

Segundo consta na denúncia, a vítima, que é avó do denunciado,requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor devido às constantes situações de violência psicológica e moral praticadas pelo acusado, o que foi deferido poreste Juízo (decisão judicial às fls. 18/20 do IPL).

No dia 09/09/2021, por volta das 01h, o denunciado, mesmo ciente da determinação judicial, foi à residência da vítima e tentou entrar, sendo impedido pela tia quetambém reside no imóvel.

Em Id.

Num. 41578080, a defesa do réu informou nos autos que ele havia sido internado em clínica de reabilitação em face do vício em entorpecentes.

Recebida a denúncia em 11/10/2021, o réu foi regularmente citado, sendo que, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusaçao em 02/02/2022 (Num. 49095555 - Pág. 1).

Não identificadas hipóteses de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento.

Audiência de instrução designada para o dia 18/08/2022 (Num. 74873943 - Pág. 1), restou prejudicada em razão das ausências das testemunhas de acusação.

Em 29/09/2022, foi realizada a instrução (Num. 78514910 - Pág. 1) ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação, uma de defesa, e ao final, o réu foi interrogado.

Em memoriais finais o Representante do Ministério Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do réu pela prática do crime, vez que autoria e materialidade restaram comprovadas.

A defesa, por sua vez, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade do conjunto probatório. É o que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

A pretensão punitiva estatal é procedente.

A materialidade dos fatos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, bem como prova oral produzida em solo policial e em juízo, que atestam de forma bastante clara a ocorrência dos fatos.

A autoria também é inconteste e recai sem sombra de dúvidas sobre o réu.

As testemunhas ouvidas em Juízo relataram que, de fato, o acusado descumpriu medidas protetivas.

Também trouxeram informações de que o réu é viciado em drogas e que, constantemente, ia até a casa da vítima para pegar dinheiro.

Em seu interrogatório o réu confessou a prática delitiva.

Narrou que realmente foi até a casa de sua avó, mesmo ciente das medidas protetivas que determinava o seu afastamento.

Como se pode perceber dos depoimentos, o acusado confessa a prática delitiva.

Admitiu que descumpriu a medida protetiva e que possuía conhecimento das proibições a si impostas.

No caso restou comprovado que o réu foi devidamente intimado das medidas protetivas e portanto, possuía ciência de seu descumprimento ao se aproximar da vítima.

Sendo assim, bastante clara a ocorrência do crime previsto pelo artigo 24-A da Lei 11.340/06, vez que ele se consuma com o mero descumprimento da medida, não sendo necessária a prática de novo crime.

Portanto, bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas, passo então à dosimetria da pena.

Atendendo às disposições constantes do artigo 59, bem como ao critério trifásico previsto no artigo 68, ambos do Código Penal, observo que não há elementos atos a alterar a pena base, devendo fixa-la em 3 meses de detenção.

O réu confessou o delito configurando a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de minorar a pena em razão do impeditivo previsto na sumula 231 do STJ.

Na terceira fase, na havendo causas de aumento ou diminuição, torno a pena defitinita em 03 meses de detenção.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO PICANÇO LEAO, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, por ter praticado a conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06.

O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO.

Verifico que o réu é beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, verifico que o réu ficou preso em razão desta ação penal entre o período de 09/09/21 a 04/11/2021, devendo ser levando em consideração para fins de cumprimento de pena.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.R.I.C.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
06/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 12:56

Conclusos para julgamento
24/11/2022 12:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:14

Decorrido prazo de RODRIGO PICANCO LEAO em 21/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:21

Nomeado defensor dativo
20/10/2022 09:34

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:12

Juntada de Petição de alegações finais
06/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2022 10:00 Vara Única de Terra Santa.
25/09/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2022 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 08:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/09/2022 08:35

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:15

Juntada de Informações
08/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:42

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:40

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:36

Juntada de Ofício
08/09/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 08:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 10:00 Vara Única de Terra Santa.
08/09/2022 08:45

Juntada de Informações
06/09/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2022 13:18

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 09:30 Vara Única de Terra Santa.
16/08/2022 09:34

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 05:20

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 05:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2022 17:04

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2022 16:05

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 14:19

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:12

Juntada de Ofício
03/08/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 09:56

Juntada de Informações
02/08/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 13:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:13

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 12:58

Juntada de Ofício
01/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 09:30 Vara Única de Terra Santa.
12/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 18:30

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:37

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 10:49

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 19:07

Recebida a denúncia contra RODRIGO PICANCO LEAO - CPF: *01.***.*45-78 (REU)
17/11/2021 15:21

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:21

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:28

Expedição de Mandado.
06/11/2021 02:09

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 05/11/2021 15:10.
05/11/2021 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2021 14:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2021 00:58

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 09:55

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:20

Juntada de Alvará de soltura
03/11/2021 14:07

Revogada a Prisão
03/11/2021 13:13

Conclusos para decisão
01/11/2021 11:09

Juntada de Petição de parecer
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:50

Juntada de Petição de revogação de prisão
27/10/2021 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2021 09:52

Expedição de Mandado.
26/10/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:23

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
05/10/2021 09:23

Conclusos para decisão
01/10/2021 19:53

Juntada de Petição de parecer
29/09/2021 11:41

Juntada de Petição de denúncia
27/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:34

Conclusos para despacho
27/09/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 11:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2021 10:42

Juntada de Auto de prisão em flagrante
23/09/2021 10:41

Juntada de Petição de denúncia
17/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 11:13

Audiência Preliminar cancelada para 27/09/2021 08:00 Vara Única de Terra Santa.
17/09/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 11:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/09/2021 10:24

Audiência Preliminar designada para 27/09/2021 08:00 Vara Única de Terra Santa.
17/09/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026735-93.2011.8.14.0301

Nelita do Nascimento Balieiro

Petroleo Saba SA

Advogado: Katia Helena Cardoso Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2011 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0012933-18.2017.8.14.0010

Douglas Amaral dos Santos

Justica Publica

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0800383-25.2023.8.14.0049

Anderson da Silva Albuquerque

Advogado: Andre Carlos Alves de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801458-37.2023.8.14.0005

Raimundo Osvaldo Bandeira da Silva

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800285-24.2020.8.14.0056

Naligia Etheni Ferreira Barbosa Santos

Pedro Araujo dos Santos

Advogado: Geice Kelle Fernandes Ramalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2020 19:44

Exibir Processo