01/12/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:45

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 07:45

Transitado em Julgado em
12/06/2022 04:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/06/2022 23:59.
12/06/2022 04:30

Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 00:11

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:11

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2022 23:13

Conclusos para julgamento
11/05/2022 23:13

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 14:01

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/11/2021 14:00

Juntada de Ofício
20/11/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 03:56

Decorrido prazo de ELIELSON CARVALHO PANTOJA em 17/11/2021 04:59.
18/11/2021 03:56

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA em 17/11/2021 04:59.
05/11/2021 03:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 03/11/2021 16:23.
03/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 12:02

Juntada de Petição de identificação de ar
26/07/2021 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 01:41

Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 23/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de BANCO SANTANDER S/A, requerendo em antecipação de tutela que o demandado suspenda e cancele, no prazo de 72hs (setenta e duas horas), o contrato de financiamento nº 320000122400, assim como cancele as cobranças na conta corrente n° 01042257-3, no período de 04/06/2021 a 01/09/2021 e, ainda, promova o cancelamento de qualquer registro do nome e o CFP do autor, no banco de dados do SPC e do SERASA, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora requer que o banco reclamado suspenda e cancele o empréstimo objeto da demanda sob a alegação de que não reconhece a contratação do mencionado empréstimo, todavia verifico que o demandante deixa de apresentar documentos suficientes capazes de autorizar o provimento da medida requerida, mas tão somente documento (ID27003950) ilegível no qual não é possível identificar todas as informações nele contidas, razão pela qual não há como aferir de plano que exista alguma ilegalidade que necessite ser compelida como medida de urgência.

Ademais, compelir o demandado a cancelar o empréstimo combatido, sem sua oitiva acerca das alegações do autor, estar-se-ia antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, dificultando a reversibilidade do pedido, caso seja comprovada a legalidade da cobrança, o que deverá ser analisado juntamente com as provas carreadas em momento oportuno.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos dos fundamentos acima, pois não encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC), sem prejuízo de posterior reanálise.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

PRIC Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
15/06/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021 13:43

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 17:36

Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/05/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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