20/07/2023 10:21

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:21

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:49

Decorrido prazo de UNIAO PARAENSE DOS SERVIDORES PUBLICOS em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 09:49

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 29/05/2023 23:59.
12/06/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 16:11

Audiência Una cancelada para 10/06/2016 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2023 03:49

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800532-40.2016.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

A Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, considerando que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação para se manifestar quanto ao teor da certidão de constante em ID 24325269, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS OFICIAIS REALIZADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda teve seu pedido inicial julgado procedente para condenar a empresa fabricante de móveis à restituição da quantia de R$ 3.200,00 de danos materiais, além de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 18). 2.Em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o arquivamento do feito sem baixa (fls. 52), sendo julgado improvido o primeiro recurso inominado interposto pela autora (fls. 93/96).

Ademais, a recorrente vem novamente interpor Recurso Inominado, em face de nova sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOSEG/SIEL/ERIDF e determinou o arquivamento sem baixa, sustentando a suspensão do feito com aplicação subsidiária do art. 791, III, do CPC e a aplicabilidade do princípio da cooperação e do direito de acesso à justiça. 3.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais.

Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, não há nenhum impedimento legal para que venha a promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, até porque foi autorizada a expedição de Certidão de Dívida [...]. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2803-98, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág. 914).

Grifos nossos.

Destarte, com fulcro no artigo 53, §4º, c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995 JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995).

P.R.I.C.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito, respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível
11/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 14:54

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:34

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:56

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 15/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:14

Decorrido prazo de UNIAO PARAENSE DOS SERVIDORES PUBLICOS em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:35

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0800532-40.2016.8.14.0801 DESPACHO Intime-se o requerente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da certidão constante em ID 24325269, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Cumpra-se.

Ana Selma da Silva Timóteo Juíza de Direito
06/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 09:27

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:47

Juntada de Petição de diligência
12/03/2021 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2020 18:28

Outras Decisões
27/02/2020 13:46

Conclusos para decisão
27/02/2020 13:45

Juntada de Certidão
07/02/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 00:27

Decorrido prazo de UNIAO PARAENSE DOS SERVIDORES PUBLICOS em 04/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:07

Decorrido prazo de UNIAO PARAENSE DOS SERVIDORES PUBLICOS em 28/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 08:40

Juntada de ato ordinatório
05/12/2019 08:38

Juntada de cálculo judicial
16/09/2019 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
16/09/2019 09:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:24

Conclusos para despacho
11/09/2019 11:24

Movimento Processual Retificado
13/06/2019 09:13

Conclusos para decisão
12/06/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2018 09:25

Juntada de Certidão
05/09/2018 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2018 10:37

Conclusos para decisão
21/06/2018 10:37

Juntada de Certidão
20/06/2018 00:10

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA PONTES em 19/06/2018 23:59:59.
18/05/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2016 13:16

Conclusos para julgamento
13/06/2016 13:15

Juntada de Termo de audiência
13/06/2016 13:14

Juntada de Termo de audiência
10/06/2016 09:44

Juntada de Petição de contestação
12/05/2016 12:41

Juntada de identificação de ar
03/05/2016 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2016 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2016 12:10

Audiência una designada para 10/06/2016 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
28/04/2016 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2016 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2016 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2016

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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