20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
03/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/06/2025 14:26

Declarada suspeição por CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
02/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:07

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Retirado
28/04/2025 10:46

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/12/2024 19:40

Conclusos para julgamento
30/12/2024 19:40

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
20/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
14/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de NORMANDO QUEIROZ BORGES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA ROSA PAIXAO FREITAS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
06/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 10:01

Conclusos ao relator
20/09/2023 00:19

Decorrido prazo de NORMANDO QUEIROZ BORGES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:19

Decorrido prazo de ANA ROSA PAIXAO FREITAS em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELÇÃO CÍVEL Nº. 0839527-02.2018.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA EMBARGANTE(S): ANA ROSA PAIXÃO FREITAS E NORMANDO QUEIROZ BORGES ADVOGADO(A)(S): SANTINO SIROTHEAU CORREA JÚNIOR – OAB/PA 6.987 E IONE CRISTINA FRANCA DE LIMA – OAB/PA 27.077 EMGARGADO(A)(S): ANA MARIA MARIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA – OAB/PA 30.602 E OUTROS RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Cumprido a determinação acima, voltem-me os autos conclusos.

Belém/PA, 23 de agosto de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
23/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA MARIANO DE ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA MARIANO DE ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 13:58

Conclusos ao relator
14/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839527-02.2018.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: ANA ROSA PAIXÃO FREITAS.

NORMANDO QUEIROZ BORGES.

ADVOGADO: SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR – OAB/PA 6.987 e IONE CRISTINA FRANÇA DE LIMA – OAB/PA 27.077.

APELADO: ANA MARIA MARIANO DE ALMEIDA.

ADVOGADO: JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA – OAB/PA 30.602.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO BOLETO DE CONTAS DO PROCESSO.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANA ROSA PAIXÃO FREITAS e NORMANDO QUEIROZ BORGES, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.

Razões recursais (ID 4436403).

Em despacho de ID 4785924 determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o competente relatório de conta do processo e o devido boleto de pagamento, com a finalidade de regular a comprovação do pagamento do preparo recursal ou proceder ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Em 01/04/2021, foi peticionada (ID 4827533) manifestação na qual a parte alega fazer a juntada do competente relatório e boleto, assim como proceder com o recolhimento em dobro, tudo a fim de evitar a declaração do recurso como deserto.

Ocorre que, ao analisar os ID 4827534, ID 4827536 e ID 4827537, verifiquei que os documentos necessários para comprovação do efetivo preparo recursal não se fazem presentes, uma vez que nos respectivos IDs foram identificados 2 (dois) comprovantes de pagamento diferentes e o relatório de contas do pagamento em dobro. É o relatório.

Decido monocraticamente.

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso.

Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.

O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o boleto de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.

In casu, constata-se que os apelantes, apesar de devidamente intimados a fazê-lo, não se desincumbiram da atribuição de comprovar o pagamento das custas, com a apresentação dos documentos necessários para tal, restando deserto o recurso.

ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 03 março de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
03/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:38

Não conhecido o recurso de Apelação de ANA ROSA PAIXAO FREITAS - CPF: *36.***.*73-91 (APELANTE) e NORMANDO QUEIROZ BORGES - CPF: *96.***.*53-34 (APELANTE)
07/12/2022 15:02

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
01/04/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 21:11

Recebidos os autos
30/01/2021 21:10

Conclusos para decisão
30/01/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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