TJPA - 0838490-32.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENDO BARBOSA LIMA NETO

CPF *54.***.*28-04

WILLIAMS C PINHEIRO

Advogados

PEROLA REGINA MARQUES DE SOUSA

OAB: 23715/PA

CPF *49.***.*08-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2024 12:43

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/09/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 15:25

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 21:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2023 03:05

    Decorrido prazo de WILLIAMS C PINHEIRO em 31/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 03:05

    Decorrido prazo de WILLIAMS C PINHEIRO em 31/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:42

    Publicado Decisão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0838490-32.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    O executado comparece aos autos (ID 62517619), pleiteando o parcelamento do débito a ser pago em dezoito parcelas iguais, em razão de sua condição financeira atual. 2.

    Contudo, não é possível o parcelamento em juízo da dívida tributária.

    Isso porque a execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/80, sendo aplicado apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil.

    No caso, como o parcelamento do débito possui a peculiaridade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), bem como a LEF dispõe acerca das formas de pagamento da dívida e garantia da execução, inaplicável o CPC nesse tocante, no que se refere ao art. 916, o parcelamento do crédito tributário deve ser obtido de acordo com as determinações da lei municipal que disciplina a matéria, não podendo ser realizado diretamente em juízo com base em norma contida na legislação processual geral, ante a existência de lei específica. 3.

    Por tais razões, INDEFIRO o pedido de parcelamento. 4.

    Saliente-se a possibilidade de o executado comparecer diretamente à SEFIN para realização de acordo de parcelamento/pagamento do débito, que deverá ser comunicado ao juízo, a fim de obstar a realização de atos constritivos. 5.

    Dê-se ciência à executada. 6.

    Após, retornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Belém/PA, 12 de setembro de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 08/03/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 10:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/07/2021 10:03

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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