20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
26/10/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:01

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 18:47

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO GOMES FONSECA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:47

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DO AMARAL PINHEIRO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:47

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SEQUEIRA DELGADO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:04

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807178-29.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial pertinente aos delitos tipificados nos arts. 147 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrados pelo nacional Augusto Cesar Sequeira Delgado.

Em manifestação registrada sob o ID 90247507, o Ministério Público requereu o reconhecimento da decadência do direito de representação em relação ao delito de ameaça, assim como o arquivamento quanto ao crime de desobediência.

Em audiência preliminar (ID 87976050), verificou-se a ausência da vítima, embora regularmente intimada para o referido ato, atraindo assim a aplicação do Enunciado 117 do FONAJE e o reconhecimento da decadência do direito de representação.

In casu, é incontroverso que entre o dia do suposto delito de ameaça – 6/5/2021- e a presente data transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do presente feito, sendo imperioso declarar extinta a punibilidade do autor do fato, forte no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Em relação ao delito de desobediência, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial, quanto ao delito de ameaça, forte na conjugação dos arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AUGUSTO CESAR SEQUEIRA DELGADO, já qualificado nos autos, e no tocante ao delito de desobediência DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal após o cumprimento das formalidades legais.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
04/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:08

Conclusos para julgamento
03/04/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:02

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO GOMES FONSECA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:02

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DO AMARAL PINHEIRO em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº 0807178-29.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: AUGUSTO CESAR SEQUEIRA DELGADO VÍTIMA: MARCELO COELHO DO AMARAL PINHEIRO VÍTIMA: SILVIA DO SOCORRO GOMES FONSECA ART. 139 C/C 146 C/C 147 E 330, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos /03/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, o MP requer vista dos autos ao MP para apreciação.

Pede Deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi
08/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:30

Audiência Preliminar realizada para 07/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/08/2022 06:25

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO GOMES FONSECA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
24/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO GOMES FONSECA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DO AMARAL PINHEIRO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SEQUEIRA DELGADO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:25

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 12:31

Conclusos para despacho
21/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:34

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 08:03

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
18/03/2022 12:54

Declarada incompetência
17/03/2022 07:57

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:18

Juntada de Petição de parecer
14/03/2022 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2022 20:58

Declarada incompetência
24/02/2022 20:37

Conclusos para decisão
20/02/2022 09:59

Juntada de Petição de inquérito policial
17/02/2022 06:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 04:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2021 03:38

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:22

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 09:40

Expedição de Mandado.
28/10/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:21

Juntada de Mandado
26/10/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 16:03

Juntada de Petição de parecer
11/10/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/10/2021 23:59.
21/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:26

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:26

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2021 23:59.
16/08/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:30

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 08:44

Expedição de Mandado.
23/07/2021 12:26

Juntada de Mandado
16/07/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:49

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 07:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 22:32

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:32

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 21:14

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 13:23

Expedição de Mandado.
28/05/2021 13:21

Expedição de Mandado.
27/05/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2021 11:11

Conclusos para decisão
18/05/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860890-06.2022.8.14.0301

Ivana Brito Lobato

Advogado: Renato Joao Brito Santa Brigida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0820699-46.2022.8.14.0000

Antonio Lucas Oliveira da Silva

Silvia Clemente Silva Ataide

Advogado: Francisco Jayson de Sousa Aguiar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0016717-08.2014.8.14.0301

Banco Bradesco S.A.

Sandra Leticia Lobo Nazare de Brito

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2014 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0003814-36.2017.8.14.0009

Baanco Bradesco Financiamentos SA

Vinicius Mateus Ferreira Correa

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0804465-08.2021.8.14.0005

Luciana Goncalves Costa

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Aline Goncalves Florencio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2021 19:48

Exibir Processo