20/12/2023 07:45

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:06

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0802910-04.2022.8.14.0301 DECISÃO Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém, 01 de Dezembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
01/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:50

Determinado o arquivamento
30/11/2023 08:36

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
29/11/2023 10:34

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:41

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:36

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 23:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0802910-04.2022.8.14.0301 DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo Recorrente e recebo o Recurso Inominado em seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se sobre a tempestividade das contrarrazões, caso sejam apresentadas.

Remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens.

Belém, 16 de Março de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
16/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 02:51

Publicado Sentença em 08/03/2023.
09/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802910-04.2022.814.0301.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando as preliminares arguidas, decido: Com relação a alegada inépcia da petição inicial, verifico que contém todos os documentos necessários para o julgamento do mérito da causa e cumpre plenamente os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Especificamente, no tocante ao boletim de ocorrência policial, este contém carimbo oficial e assinatura do servidor responsável por sua lavratura, sendo este munido de fé pública, ensejando na rejeição da preliminar.

Quanto a incompetência do juizado para apreciar a causa, verifico que a causa não se mostra complexa, posto que há laudos periciais anexados aos autos, tornando desnecessária a realização de nova perícia técnica, conduzindo a rejeição da preliminar.

Rejeitadas as preliminares, adentro no mérito da causa: Inicialmente, no que se refere ao não pagamento do prêmio do seguro, esclareço que tal inadimplemento não é justificativa para recusa do pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório, muito menos afasta a legitimidade da Reclamada, nos termos da Súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

No presente caso, incide a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do Autor da ação apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente.

No presente caso, a prova pericial foi regularmente produzida por órgão oficial com competência para a elaboração deste tipo de exame, não tendo o expert concluído pela existência de debilidade de caráter permanente ou pela perda ou inutilização de membro, sentido ou função, atestando apenas a ocorrência de deformidade permanente, tratando-se de lesão não coberta pelo referido seguro obrigatório.

Ressalto que a referida ausência de debilidade foi corroborada pelo exame pericial complementar determinado pelo juízo.

Diante da ausência de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, é impossível reconhecer a procedência do pleito indenizatório, eis que inexiste dano indenizável a título de seguro obrigatório, nos exatos termos da Lei nº 6.194/74.

Não comprovada a invalidez permanente e o seu respectivo grau, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos da fundamentação exposta.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual em face da isenção legal nesta instância.

Sem condenação em custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém, 06 de Março de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
06/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
06/03/2023 10:11

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 13:49

Conclusos para julgamento
25/01/2023 13:49

Juntada de
25/01/2023 13:43

Audiência Una realizada para 25/01/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
18/01/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:39

Juntada de Certidão
09/01/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 03:26

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 18:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 04:06

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO MARINHO em 24/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:35

Juntada de informação
16/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 20:56

Audiência Una designada para 25/01/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/11/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 00:39

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 12:37

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:12

Determinada a emenda à inicial
19/10/2022 13:38

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:57

Audiência Una cancelada para 07/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/09/2022 12:36

Declarada incompetência
21/09/2022 09:44

Conclusos para decisão
22/01/2022 09:49

Audiência Una designada para 07/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/01/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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